Apelação Cível 0114228-23.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELITTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Autor

PRISCILA MAIA TAVARES DA SILVA LEITE

CPF

Autor

PRISCILA MAIA TAVARES DA SILVA LEITE

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ELITTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 203720·CPF·Representa: Autor

GUILHERME STUSSI NEVES

OAB/RJ 025377·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO

OAB/RJ 171461·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA

OAB/RJ 074616·CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO

OAB/RJ 171461·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 203720·CPF·Representa: Autor

GUILHERME STUSSI NEVES

OAB/RJ 025377·CPF·Representa: Autor

JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO

OAB/RJ 171461·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA

OAB/RJ 074616·CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO

OAB/RJ 171461·CPF·Representa: Réu

ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

THIAGO STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 203720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198

27/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

25/04/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

25/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/04/2026, 10:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2026, 10:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

21/04/2026, 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/04/2026, 19:15

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2026<br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 17/04/2026 18:00</b>

30/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

27/03/2026, 21:26

Todas as movimentações(203)

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198

27/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

25/04/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

25/04/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 10:33

EXTRATO DE ATA

•17/04/2026, 19:15

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2026, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/04/2026, 10:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2026, 10:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

21/04/2026, 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/04/2026, 19:15

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2026<br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 17/04/2026 18:00</b>

30/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

27/03/2026, 21:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 17/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 16

27/03/2026, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/03/2026, 21:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

27/03/2026, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2026, 11:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/03/2026, 14:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

23/03/2026, 16:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

23/03/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

21/03/2026, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 179 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

20/03/2026, 17:27

Juntada de Petição

20/03/2026, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2026, 18:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 172 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/03/2026, 23:30

Juntada de Petição

09/03/2026, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166

04/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/03/2026, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

03/03/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

02/03/2026, 19:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

02/03/2026, 16:03

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/02/2026, 18:13

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

20/02/2026, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2026, 19:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

12/02/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/02/2026, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/02/2026, 07:01

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

09/02/2026, 02:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

06/02/2026, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/02/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/02/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/02/2026, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/02/2026, 19:33

Despacho

06/02/2026, 18:26

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

06/02/2026, 18:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

05/02/2026, 14:20

Juntada de Petição

05/02/2026, 11:51

Juntada de Petição

04/02/2026, 21:20

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 19/02/2026 18:00</b>

29/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2026

27/01/2026, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 19/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 61

27/01/2026, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/01/2026, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/01/2026, 12:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

18/12/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2025, 22:55

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00<br>Sequencial: 45<br>

16/12/2025, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/12/2025, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/12/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/12/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/12/2025, 18:56

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

04/12/2025, 16:45

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

03/12/2025, 19:13

Juntada de Petição

03/12/2025, 16:59

Juntada de certidão

26/11/2025, 10:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 12/12/2025 18:00</b>

26/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2025

24/11/2025, 20:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 12/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 45

24/11/2025, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/11/2025, 19:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/11/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

06/10/2025, 13:55

Juntada de certidão

06/10/2025, 13:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

25/09/2025, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB24 para GAB23)

24/09/2025, 18:40

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI

24/09/2025, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/09/2025, 17:45

Recebidos os autos - RJRIO27 -> TRF2

24/09/2025, 13:42

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/09/2025, 13:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

28/08/2024, 15:12

Recebidos os autos do STJ

28/08/2024, 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

27/04/2024, 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/03/2024, 16:51

Despacho

27/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/12/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 99

14/12/2023, 12:18

Juntada de Petição

14/12/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/12/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/12/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/12/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/11/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/11/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/11/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:42

Recurso Especial não admitido

27/11/2023, 12:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/11/2023, 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

14/11/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

14/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/10/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

17/10/2023, 17:19

Juntada de Petição

10/10/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/10/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/10/2023, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/09/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/09/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

13/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/09/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/09/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/09/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

31/08/2023, 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/08/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

08/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

02/08/2023, 13:45

Juntada de Petição

28/07/2023, 14:07

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 58

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

21/07/2023, 11:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

23/06/2023, 16:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

23/06/2023, 16:42

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

17/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/06/2023, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

13/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/06/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

06/06/2023, 21:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

05/06/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/06/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

28/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/05/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/05/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/05/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/05/2023, 15:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/05/2023, 15:54

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

24/04/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2023, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/04/2023, 15:00

Retirado de pauta

28/02/2023, 18:08

Juntada de Petição

23/02/2023, 15:59

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 133

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/01/2023, 11:49

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

05/11/2020, 13:12

Juntada de certidão

05/11/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

23/10/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/10/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/10/2020, 17:53

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

16/10/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 18:00

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 19:51

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/12/2023, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/11/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 19:11

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 18:33

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:55

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 10:33

EXTRATO DE ATA

•17/04/2026, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 18:00

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 19:51

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:32

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•14/12/2023, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/11/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 19:11

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 18:33

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 21:12

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 15:44

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 15:54