Execução Fiscal 5127421-78.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5127421-78.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO EDITAL Nº 510011576049 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL ROSANGELA LUCIA MARTINS Juiza Federal Substituta GLÓRIA REGINA LOPES MARQUES Diretora de Secretaria em Exercício EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA REU: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, PROCESSO N.º 51274217820214025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ROSANGELA LUCIA MARTINS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO, CPF nº 00657361763, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento de R$ 5.145,92 consoante o estabelecido no art. 829 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda passar o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita:"Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023.1. _______________________________________________________O deferimento do BACENJUD, antes da citação efetivamente realizada da parte executada, configura ato excepcional, ocorrendo apenas quando há certeza de que o endereço fornecido constitui domicilio do réu, bem como há indícios de ocultação dos bens do devedor, ou do próprio executado, o que não aparenta ser o caso dos autos (Agravo 0015247-33.2017.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região).Ademais, não houve o esgotamento das medidas tendentes à localização da parte demandada, razão pela qual REVOGO a decisão do Evento 66 e Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5127421-78.2021.4.02.5101/RJ INDEFIRO o pedido de arresto.Proceda a Secretaria do Juízo à imediata liberação da restrição.2. _______________________________________________________Proceda a Secretaria à consulta do endereço atualizado da parte executada nos sistemas conveniados do Juízo.Obtidos novos endereços, renove-se a tentativa de citação da parte demandada, observadas as advertências do despacho inicial, inicialmente, apenas nos endereços localizados na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como suas Subseções. 3. _______________________________________________________Caso as diligências tentadas nesta Seção restem infrutíferas, uma vez obtidos endereços em outros estados da Federação, expeça-se carta precatória para citação. Nesse hipótese, suspendo o curso do processo no sistema informatizado de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo prazo de cumprimento da carta expedida de sessenta dias ou até seu retorno, devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado o cumprimento daquela, inclusive, quanto ao pagamento de eventuais custas devidas, tendo em conta que o artigo 261 do CPC/2015 prevê que, uma vez fixado o prazo para cumprimento da carta pelo juiz, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, cabendo à parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperar para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.4. _______________________________________________________Por fim, caso não sejam localizados novos endereços passíveis de citação da parte ré nas pesquisas feitas nos termos do item (2)) ou as diligências realizadas nos novos endereços obtidos tenham sido infrutíferas, depreendo que as pesquisas efetivadas pelo Juízo representam o esgotamento dos meios tendentes à localização da parte demandada, não tendo sido possível realizar sua citação nos endereços pesquisados, sendo certo que não há exigência absoluta para que se proceda à pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o parte possa ter declinado suas informações pessoais (RHC 201400499030, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior), pelo que reputo presente no caso a circunstância autorizadora prevista no inciso II do artigo 256 do CPC/2015.Cite-se por edital, com prazo de vinte dias, na forma inciso II do artigo 257 do CPC/2015, em publicação única no DJE, observadas as demais advertências do despacho inicial.Decorrido o prazo do edital e de resposta sem manifestação da parte demandada, nomeio Defensor Público Federal, a ser indicado pela Defensoria Pública da União, para atuar como seu curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015. Abra-se vista à DPU para manifestação." CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 06 de julho de 2017. Eu, DANILO MAGALHÃES CAMPOS, o digitei, e eu, GLÓRIA REGINA LOPES MARQUES, Diretora de Secretaria em Exercício, o conferi.

10/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF08F para RJNIT05F)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: EXECUÇÃO FISCAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO29F para RJRIOEF08F)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(117)