Execução Fiscal 0146925-97.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 618,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

FABIO EDUARDO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/01/2026, 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/09/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

30/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2024, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2024, 16:07

Juntada de Petição

06/08/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/06/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/06/2024, 18:07

Juntado(a)

13/06/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2024, 14:25

Despacho

11/06/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 19:44

Todas as movimentações(136)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/01/2026, 12:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/09/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

30/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:15

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2024, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2024, 16:07

Juntada de Petição

06/08/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/06/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/06/2024, 18:07

Juntado(a)

13/06/2024, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2024, 14:25

Despacho

11/06/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

13/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

03/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/03/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

29/02/2024, 16:17

Expedição de ofício

29/02/2024, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 15:43

Juntado(a)

28/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

09/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

30/01/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/01/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/01/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 13:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

26/01/2024, 13:09

Determinada a intimação

25/01/2024, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 09:25

Juntado(a)

24/01/2024, 18:58

Despacho

14/12/2023, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/12/2023, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/12/2023, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/12/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

10/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

10/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: FABIO EDUARDO FERREIRA EDITAL Nº 510011603248 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) RAPHAEL NAZARETH BARBOSA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 01469259720174025101 movido por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de FABIO EDUARDO FERREIRA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 618,48 (seiscentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) CDA(s) 141, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE FABIO EDUARDO FERREIRA, CPF: 94945950768 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/2023, Eu, RODRIGO SOLEDADE PAIVA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0146925-97.2017.4.02.5101/RJ

10/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2023

09/10/2023, 15:20

Expedição de Edital

09/10/2023, 15:20

Despacho

03/10/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/07/2023, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/07/2023, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 21:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

08/05/2023, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/04/2023, 22:30

Determinada a citação

30/03/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/01/2023, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/01/2023, 22:14

Despacho

29/01/2023, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2023, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

03/11/2022, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

06/10/2022, 06:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/10/2022, 15:28

Determinada a citação

03/10/2022, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 12:16

Juntada de Petição

05/08/2022, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/07/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/07/2022, 23:59

Despacho

11/07/2022, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2022, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 16:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

24/05/2022, 21:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/04/2022, 13:31

Determinada a citação

20/04/2022, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/02/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/02/2022, 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

25/06/2021, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2021, 13:05

Despacho

19/05/2021, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 11:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

14/05/2021, 16:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2021, 13:29

Determinada a citação

12/05/2021, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

20/10/2019, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/10/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2019, 13:12

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

14/10/2019, 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

30/07/2019, 21:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

18/07/2019, 14:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/07/2019, 17:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/07/2019, 19:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

11/07/2019, 10:57

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/07/2019, 11:30

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/07/2019, 11:29

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

04/07/2019, 11:27

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

03/08/2018, 10:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/07/2018, 18:52

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

24/07/2018, 12:02

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

18/07/2018, 14:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

18/07/2018, 14:34

Localização Interna - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

12/07/2018, 12:41

Conclusão para Decisão - Decisão - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

06/06/2018, 18:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

24/05/2018, 19:37

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

24/05/2018, 12:40

Localização Interna - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

20/04/2018, 15:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

20/04/2018, 15:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

16/03/2018, 21:05

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

15/03/2018, 14:54

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

15/03/2018, 14:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

14/03/2018, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

14/03/2018, 12:03

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

14/03/2018, 11:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

09/03/2018, 13:54

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

06/03/2018, 00:11

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 22:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 22:22

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2018, 13:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/08/2017, 14:00

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

22/08/2017, 12:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

31/07/2017, 11:54

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

31/07/2017, 11:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

25/07/2017, 22:24

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJESR-RENE SOARES)

17/07/2017, 21:49

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

14/07/2017, 15:27

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

14/07/2017, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2023, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 11:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2023, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2019, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2018, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2018, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2018, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2017, 21:49