Cumprimento de sentença 5032565-93.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5032565-93.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES EDITAL Nº 510012711241 EDITAL DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DO EVENTO 160: PRAZO: 15 (DEZ) DIAS SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação de cobrança em face de MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES postulando seja condenada ao pagamento de R$ 64.764,77, valor posicionado em 07/05/2019, que deverá ser atualizado até efetivo pagamento, em razão de inadimplemento de Cheque Especial, Crédito Direito Caixa (CDC) e Cartão de Crédito. Inicial e documentos no ev. 1 incluindo solicitação de análise e emissão de cartão de crédito assinada pela ré e demonstrativos de débitos (contrato 4); extratos bancários (extrato 5); demonstrativos de evolução contratual (planilha 6) e demonstrativos de débito (cálculo 7). Após diversas diliências, a ré foi citada (ev. 116), não compareceu à audiência virtual de conciliação (ev. 120) e não contestou (ev. 123). Decisão no ev. 124 decretando a revelia e aplicando multa às partes não comparecimento na audiência de conciliação. Em provas, nada mais foi requerido pela CEF (ev. 136), sendo a ré intimada por edital (evs. 139/144), com o decurso de prazo sem manifestação (ev. 151). A CEF no ev. 158 comprova o depósito judicial da multa aplicada. Relatados, decido. Conforme dispõe o art. 344 do CPC, se o réu não contestar, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não se identificando quaisquer das exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma, aplicada a revelia, e uma vez que a documentação juntada é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e considerando que postulados adequadamente os efeitos do inadimplemento, impõe-se a condenação ao pagamento. A consequência jurídica dos fatos afirmados é exatamente aquela apontada na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 64.764,77, valor posicionado em 07/05/2019, que deverá ser atualizado até efetivo pagamento, conforme índices adotados para o contrato em questão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, em razão de inadimplemento em Contrato de Cheque Especial, Crédito Direito Caixa (CDC) e Cartão de Crédito, relacionados na inicial. Condeno ainda ao ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, além da multa do art. 334, §8º já imposta. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032565-93.2019.4.02.5101/RJ Intime-se a União/Fazenda Nacional acerca do depósito judicial da multa aplicada nos termos do art. 334, §8º do CPC para que informe o código da receita para transferência. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

13/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(36)