Cumprimento de sentença 5004272-22.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004272-22.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004272-22.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: SERRA NORTE GRANITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANDRE VERVLOET COMERIO (OAB ES009626) ADVOGADO(A): TALITA CAMPOS SANTANA (OAB ES013264) DESPACHO/DECISÃO O(A) SERRA NORTE GRANITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL foi condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, a serem pagos aos patronos das rés, pro rata, no percentual mínimo sobre o valor da causa, majorados em 1%, após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 32, SENT1): " Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação: JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir da autora em face da União, o que a torna carecedora do direito de ação. JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 109, da Constituição Federal, tendo em vista a incompetência do presente juízo para julgar a lide entre a parte autora, o consumidor e a ré, EDP. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, a serem pagos aos patronos das rés, pro rata, no percentual mínimo sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, para a interposição de recurso não serão cobradas custas, ante o recolhimento de seu valor integral, sendo isenta a União, com base no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença que não se sujeita à remessa necessária nos moldes do artigo 496, §3º, I do CPC, visto que o proveito econômico não superará a 1.000 salários mínimos, diante dos cálculos acostados com a inicial. Publique-se. Intimem-se." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 51, SENT1): "Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se.". ACÓRDÃO (processo 5004272-22.2019.4.02.5002/TRF2, evento 13, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente fixado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." No evento 80, EXECUMPR1, a parte exequente advogados da EDP requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$ 10.423,75, em 05/2024 - cf. evento 80, OUT6, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). No evento 82, PET1, a parte exequente UNIÃO requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$ 5.718,50, em 05/2024 - cf. evento 82, PET1, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Na decisão de evento 86, DOC1 foi determinada a intimação da executada para "na pessoa de seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, do CPC), para pagar o débito calculado, R$ 10.423,75, em 05/2024, requerido pela EDP (mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo), e o débito calculado, R$ 5.718,50, em 05/2024, requerido pela UNIÃO (mediante GRU ou depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (...)". A União veio aos autos no evento 91, DOC1 para requerer que "seja revista a parte do d. despacho que determinou à executada Serra Norte Granitos Ltda. – em Recuperação Judicial proceder ao pagamento “mediante GRU”, uma vez que, consoante requerido no ev. 82, tal pagamento deverá ser realizado mediante guia DARF, código de receita 2864." Por sua vez, os advogados da EDP vieram aos autos no evento 95, DOC1 para apresentar o valor da execução atualizado, nos termos exigidos pelo art. 524 do CPC. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, foi mencionado na decisão de evento 86, DOC1 que o pagamento poderia ser por meio de depósito judicial ou por meio de GRU, ao invés de DARF. Contudo, entendo que isso não gerou nenhum vício ou prejuízo, uma vez que a sua finalidade foi atingida, qual seja, intimar a parte para pagamento ou impugnação (não tendo ela feito nenhuma das duas coisas) e não houve pagamento equivocado por parte da executada (pelo contrário, não houve sequer pagamento), cabendo destacar, ainda, que na petição de evento 82, DOC1 a União já havia indicado o pagamento via DARF e dado todas as instruções para a parte. Assim, deve ser determinada apenas a ciência por parte da executada, acerca da possibilidade de pagamento via DARF ao invés de GRU, sem a necessidade de nova abertura de prazo para impugnação (até porque, se isso fosse uma questão prejudicial, deveria a parte tê-la impugnado), com a aplicação, desde já, da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC. Por fim, em relação a petição dos advogados da EDP de evento 95, DOC1, cabe destacar que, apesar de ter sido indicado valor da execução atualizado nos moldes art. 524 do CPC, não foi feito nenhum pedido específico de medidas para o prosseguimento da execução. Diante do exposto: 1. Intimem-se os advogados da EDP exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito para satisfação da execução, apresentando, para tanto, o valor da execução atualizado, nos termos do art. 524 do CPC. 1.1. Intime-se a União para o mesmo, também com valor da execução atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Dê-se ciência a parte executada, acerca desta decisão e da petição de evento 91, DOC1, acerca da possibilidade de pagamento via DARF. 3. Transcorrido os prazos do item 1, venham os autos conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(122)

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