Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000079-06.2020.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL/RJ

CNPJ

Autor

A APURAR

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO DE ASSIS FRAGUAS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

FABIO MACHADO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO DE ASSIS FRAGUAS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

FABIO MACHADO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

SANDRO LUIZ DO VALLE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

PAULO TELES DE CASTRO DOMINGUES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DA SILVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ALINE MARCHESINI PINTO

CPF·Representa: Autor

JAIME CANDIDO DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DANTAS ROCHA

CPF·Representa: Autor

DECIO PEREIRA DE MOURA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO MALTEZ GONZALEZ DOMINGUES

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MAGALHAES DE MORAES

CPF·Representa: Autor

BERNARDO SANT ANNA BRAGA LISBOA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE AGUIAR MACHADO

CPF·Representa: Autor

CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON

OAB/RJ 079285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte A APURAR - ABSOLVIDO

12/04/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

12/04/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/12/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/12/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/12/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/12/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:49

Determinada a intimação

06/12/2023, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 18:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJPET01

01/12/2023, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2023

01/12/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/12/2023, 01:03

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

12/04/2024, 16:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte A APURAR - ABSOLVIDO

12/04/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

12/04/2024, 16:18

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•03/11/2023, 17:59

16/12/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

12/12/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/12/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/12/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:49

Determinada a intimação

06/12/2023, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 18:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJPET01

01/12/2023, 12:25

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2023

01/12/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

01/12/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

22/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

14/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/11/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/11/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/11/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2023, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2023, 17:59

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

03/11/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

28/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/10/2023, 01:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VANESSA SEGUEZZI APELADO: A APURAR (ACUSADO) ADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285) INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FABIO MACHADO DA SILVA PROCURADOR(A): EDUARDO DANTAS ROCHA PROCURADOR(A): ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000079-06.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 7) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/10/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/10/2023, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 7

13/10/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/10/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

11/09/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/09/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/08/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:19

Determinada a intimação

25/08/2023, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 17:42

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

25/08/2023, 17:39

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 24/08/2023 15:00. Refer. Evento 81

24/08/2023, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

22/08/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/08/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 14:50

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 82

04/08/2023, 18:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

04/08/2023, 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

04/08/2023, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

31/07/2023, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

31/07/2023, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2023, 12:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

25/07/2023, 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

25/07/2023, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 14:33

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

25/07/2023, 13:17

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

25/07/2023, 13:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 24/08/2023 15:00

25/07/2023, 12:57

Despacho

21/07/2023, 18:19

Juntada de peças digitalizadas

20/07/2023, 18:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada de peças digitalizadas - 20/07/2023 17:53:13)

20/07/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 17:49

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 20/07/2023 15:00. Refer. Evento 23

20/07/2023, 17:49

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50036776020234025106

18/07/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/07/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/07/2023, 14:13

Determinada a intimação

13/07/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/07/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/07/2023, 16:05

Determinada a intimação

04/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 18:01

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/07/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/07/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/07/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:52

Determinada a intimação

30/06/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 12:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

30/06/2023, 12:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

26/06/2023, 17:13

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

26/06/2023, 16:56

Determinada a intimação

26/06/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/06/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/06/2023, 21:15

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

21/06/2023, 19:04

Determinada a intimação

21/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/06/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/06/2023, 13:12

Juntada de peças digitalizadas

19/06/2023, 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

19/06/2023, 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

19/06/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 19:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/06/2023, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 12:47

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/06/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/06/2023, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

12/06/2023, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

12/06/2023, 13:03

Expedição de mandado - RJPETSECMA

06/06/2023, 17:30

Expedição de mandado - RJPETSECMA

06/06/2023, 17:30

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

05/06/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 19:51

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 20/07/2023 15:00

05/06/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/06/2023, 19:50

Despacho

30/05/2023, 16:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001227-47.2023.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

12/04/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 09:12

Distribuído por dependência

04/04/2023, 13:19

Juntada de Petição

09/03/2023, 14:48

Juntada de Petição

07/12/2022, 12:39

Juntada de Petição

23/11/2022, 15:28

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 14

04/08/2022, 14:48

Juntada de Petição

02/06/2022, 15:23

Juntada de Petição

28/04/2022, 12:03

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 11

07/12/2021, 12:48

Juntada de Petição

06/12/2021, 13:38

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 9

12/08/2021, 23:19

Juntada de Petição

10/08/2021, 10:35

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 7

05/04/2021, 18:00

Juntada de Petição

23/03/2021, 16:38

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 5

06/11/2020, 20:56

Juntada de Petição

03/11/2020, 16:29

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 3

14/04/2020, 19:12

Juntada de Petição

26/03/2020, 10:26

Juntada de Petição

26/03/2020, 10:25

Registrado para inquérito não distribuído (art. 2º da Resolução CJF 63/2009)

17/01/2020, 16:10

EXTRATO DE ATA

•03/11/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:12

SENTENÇA

•25/08/2023, 17:39

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/08/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 16:53

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 12:49

ACÓRDÃO

•03/11/2023, 17:59

EXTRATO DE ATA

•03/11/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:12

SENTENÇA

•25/08/2023, 17:39

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/08/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 17:52