Apelação Cível 0000512-76.2008.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 133.818.843,79

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

LONDRINA BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 026750·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO

OAB/SP 098592·CPF·Representa: Autor

RICARDO KRAKOWIAK

OAB/SP 138192·CPF·Representa: Autor

ELIANA RACHED TAIAR

OAB/SP 045362·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 026750·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA VARGAS DA SILVA QUINTINO

OAB/SP 098592·CPF·Representa: Autor

RICARDO KRAKOWIAK

OAB/SP 138192·CPF·Representa: Autor

ELIANA RACHED TAIAR

OAB/SP 045362·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Réu

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES

CPF·Representa: Réu

RENAN AUGUSTO PESSANHA CARDOSO

CPF·Representa: Réu

LEANDRO FIGUEIREDO SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

06/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

09/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

09/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

06/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/10/2025, 17:56

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/09/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/09/2025, 17:25

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

06/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

09/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

09/04/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 03:54

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

06/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/10/2025, 17:56

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/09/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/09/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:32

Juntada de Petição

27/08/2025, 17:51

Juntada de Petição

27/08/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

07/08/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/08/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

06/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

05/08/2025, 21:52

Juntada de Petição

05/08/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/08/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/08/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

15/07/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/07/2025, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

15/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 134

14/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/07/2025, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 19:34

Conclusos para julgamento - para Retificação de Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/07/2025, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 04/07/2025 19:01:35)

08/07/2025, 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/07/2025, 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 01/07/2025 16:53:33)

08/07/2025, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

04/07/2025, 19:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

01/07/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

01/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

17/06/2025, 02:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 115 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'

16/06/2025, 17:16

Juntada de Petição

16/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/06/2025 14:20:38)

16/06/2025, 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/06/2025 14:20:39)

16/06/2025, 14:20

Indeferido o pedido

15/06/2025, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

15/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

11/06/2025, 13:52

Juntada de certidão

11/06/2025, 13:51

Juntada de Petição

11/06/2025, 11:04

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

10/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

09/06/2025, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 132

09/06/2025, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/06/2025, 18:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

03/04/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/04/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

12/03/2025, 19:53

Juntada de Petição

12/03/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/03/2025, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/02/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 85

27/02/2025, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/02/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2025, 17:36

Juntada de Petição

21/02/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/02/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/02/2025, 15:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/02/2025, 19:07

Sentença desconstituída - por maioria

05/02/2025, 18:14

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

05/02/2025, 13:22

Juntada de Petição

03/02/2025, 16:37

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

21/01/2025, 14:08

Juntada de certidão

21/01/2025, 14:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

21/01/2025, 13:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>

21/01/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23

14/01/2025, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/01/2025, 15:06

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

06/12/2024, 18:25

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB11 -> SUB4TESP

06/12/2024, 17:56

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB11

06/12/2024, 11:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/12/2024, 11:17

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

14/11/2024, 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 4

14/11/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/11/2024, 13:51

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

23/08/2024, 10:29

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP

22/08/2024, 22:39

Juntado(a)

22/08/2024, 22:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

22/08/2024, 18:43

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/08/2024, 17:29

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>

08/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

30/07/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 82

30/07/2024, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

15/07/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

13/06/2024, 14:50

Retirado de pauta

13/06/2024, 14:49

Juntada de certidão

13/06/2024, 14:49

Juntada de Petição

13/06/2024, 13:34

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

07/06/2024, 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 140

07/06/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

06/12/2023, 12:09

Juntada de certidão

06/12/2023, 12:08

Retirado de pauta

06/12/2023, 12:07

Juntada de Petição

28/11/2023, 21:31

Juntada de Petição

28/11/2023, 21:10

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

24/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

24/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023

17/11/2023, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 71

17/11/2023, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/11/2023, 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

14/11/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

07/11/2023, 17:37

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:37

Retirado de pauta

07/11/2023, 17:35

Juntada de Petição

06/11/2023, 12:06

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

26/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

26/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2023

16/10/2023, 11:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 56

16/10/2023, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/10/2023, 19:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/10/2023, 13:20

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:20

Retirado de pauta

10/10/2023, 13:18

Juntada de Petição

09/10/2023, 15:37

Juntada de Petição

09/10/2023, 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023

03/10/2023, 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 153

03/10/2023, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/10/2023, 12:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

27/09/2023, 17:07

Lavrada Certidão - Inspecionado

13/09/2021, 15:33

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 12:53

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:57

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 17:36

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 15:07

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 18:14