Cumprimento de sentença 5036326-30.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 48.123,28

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ROSANA MEDEIROS DIAS DA SILVA

CPF

Autor

DORA MEDEIROS DA CONCEICAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS 107972·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS 107972·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 119

06/08/2025, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

06/08/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

05/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

04/08/2025, 02:30

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 17:33

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127134-58.2025.4.02.9666/TRF (MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2025, 21:59

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 119

06/08/2025, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2025, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:20

06/08/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

05/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

04/08/2025, 02:30

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 17:33

Juntada de Alvará entregue ao interessado

01/08/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127134-58.2025.4.02.9666/TRF (MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/06/2025, 21:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5127133-73.2025.4.02.9666/TRF (DORA MEDEIROS DA CONCEICAO)

28/06/2025, 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/05/2025, 19:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510077034 processada no TRF2 com o no. 51271337320254029666/TRF (DORA MEDEIROS DA CONCEICAO)

15/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510077034 processada no TRF2 com o no. 51271337320254029666/TRF (MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/05/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510077034 processada no TRF2 com o no. 51271345820254029666/TRF (MANUELA VIEGAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/05/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510077034

13/05/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/05/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/05/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/04/2025, 17:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510077034

25/04/2025, 17:17

Despacho

06/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/01/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 15:40

Determinada a intimação

18/12/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 15:29

Juntada de certidão

18/12/2024, 15:29

Despacho

12/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2024, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

27/08/2024, 01:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:09

Juntada de Petição

01/08/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 13:52

Juntada de Petição

10/06/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

05/03/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 14:07

Determinada a intimação

23/01/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/12/2023, 20:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE04

10/12/2023, 20:31

Transitado em Julgado - Data: 08/12/2023

10/12/2023, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/12/2023, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/11/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

14/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2023, 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2023, 14:47

Sentença confirmada - por unanimidade

03/11/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/10/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSANA MEDEIROS DIAS DA SILVA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) RECORRIDO: DORA MEDEIROS DA CONCEICAO (Espólio) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5036326-30.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 49) RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

16/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49

13/10/2023, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

16/08/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/08/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/07/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/06/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/06/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/06/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2023, 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/05/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/05/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 16:47

Determinada a intimação

29/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 10:35

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/04/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/04/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/03/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/03/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2023, 08:05

Julgado procedente o pedido

29/03/2023, 08:05

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

11/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/02/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:11

Determinada a intimação

16/12/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2022, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/11/2022, 21:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/11/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/09/2022, 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2022, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/07/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:54

Determinada a intimação

06/07/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/06/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/05/2022, 23:59

Determinada a citação

19/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 14:07

ACÓRDÃO

•03/11/2023, 14:47

EXTRATO DE ATA

•03/11/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 11:45

SENTENÇA

•12/06/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:47

SENTENÇA

•29/03/2023, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:29

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•07/08/2025, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 14:07

ACÓRDÃO

•03/11/2023, 14:47

EXTRATO DE ATA

•03/11/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 11:45

SENTENÇA

•12/06/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 16:47

SENTENÇA

•29/03/2023, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:22