Apelação Cível 5024231-70.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.684.858,33

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ 062929·CPF·Representa: Autor

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

07/02/2024, 17:52

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024

07/02/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/02/2024, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/11/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/11/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

24/11/2023, 16:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2023, 13:23

Lavrada Certidão

12/11/2023, 21:43

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

07/02/2024, 17:52

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024

07/02/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/02/2024, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 16:14

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 13:23

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/11/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/11/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

24/11/2023, 16:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2023, 13:23

Lavrada Certidão

12/11/2023, 21:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>

16/10/2023, 02:00

Juntada de certidão

13/10/2023, 18:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023

13/10/2023, 17:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

13/10/2023, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

11/10/2023, 14:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB30

06/10/2023, 16:01

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

06/10/2023, 14:47

Recebidos os autos do STJ

06/10/2023, 10:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/05/2023, 12:28

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

03/05/2023, 21:45

Juntada de certidão

03/05/2023, 21:41

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

28/04/2023, 17:47

Despacho

28/04/2023, 17:04

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/04/2023, 17:04

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/04/2023, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/04/2023, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/03/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/03/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/02/2023, 14:34

Juntada de Petição

24/02/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/02/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/02/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/02/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/02/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 16:31

Recurso Especial não admitido

08/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2023, 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/02/2023, 13:09

Juntada de certidão

03/02/2023, 13:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

02/02/2023, 16:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

02/02/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/02/2023, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/11/2022, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2022, 16:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

11/11/2022, 16:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

11/11/2022, 16:50

Juntada de Petição

11/11/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50

10/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/11/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/11/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/10/2022, 14:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

27/10/2022, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/10/2022, 14:51

Lavrada Certidão

03/10/2022, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00:00</b>

22/09/2022, 02:00

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

21/09/2022, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2022, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 60

21/09/2022, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

20/09/2022, 13:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

15/09/2022, 18:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

15/09/2022, 18:37

Juntada de Petição

15/09/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/09/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2022, 14:42

Despacho

08/09/2022, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

08/09/2022, 12:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

05/09/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/09/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/08/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/07/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 12:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/07/2022, 12:18

Juntada de Petição

18/07/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/07/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/07/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2022, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

06/07/2022, 16:33

Sentença confirmada - por unanimidade

01/07/2022, 17:00

Lavrada Certidão

13/06/2022, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>27/06/2022 13:00:00</b>

02/06/2022, 02:00

Juntada de certidão

01/06/2022, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2022, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 81

01/06/2022, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

30/05/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/05/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/05/2022, 16:02

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB18 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 14:34

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/02/2023, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 16:53

RECURSO ESPECIAL

•11/11/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 14:08

EXTRATO DE ATA

•21/10/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 12:18

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 16:33

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 16:14

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 14:34

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•24/02/2023, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 16:53

RECURSO ESPECIAL

•11/11/2022, 15:29

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 14:08

EXTRATO DE ATA

•21/10/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 12:18

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 16:33

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 17:00