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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 49.250,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(22)