Execução Fiscal 0002637-78.2012.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0002637-78.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: O ARTEZAO DO PAO PANIFICACAO LTDA EXECUTADO: DILNEIA SEIXAS PACHECO EXECUTADO: NILSON SEIXAS PACHECO EDITAL Nº 510011669456 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 00026377820124025118, em que são partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e O ARTEZAO DO PAO PANIFICACAO LTDA, NILSON SEIXAS PACHECO e DILNEIA SEIXAS PACHECO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR NILSON SEIXAS PACHECO, CPF: 75411911753, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 2.029,70 em data de 16/10/2012, proveniente do(s) débito(s) constante(s) do(s) documento(s) que embasa(m) a inicial, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80. Fica(m), ainda, INTIMADO(S) acerca de bloqueio(s) realizado(s) em conta(s) bancária(s) de sua titularidade, por meio do sistema SISBAJUD, e de que tem (têm) o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que a(s) quantia(s) bloqueada(s) é(são) impenhorável(is) ou que foi(ram) realizado(s) bloqueio(s) em excesso, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Fica(m) intimado(s), outrossim, do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, devendo, no caso de bloqueio de valor inferior ao total da dívida, realizar a complementação da garantia. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, no Município de São João de Meriti/RJ, em 13/10/2023, por MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002637-78.2012.4.02.5118/RJ

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 230

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(24)