Execução Fiscal 5064731-42.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.012,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/06/2025, 01:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/04/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/04/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 16:20

Determinada a intimação

14/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:43

Juntada de Petição

14/04/2025, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2025

08/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2025

08/04/2025, 02:00

Todas as movimentações(93)

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

13/06/2025, 01:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/06/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/04/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

26/04/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 16:20

Determinada a intimação

14/04/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:43

Juntada de Petição

14/04/2025, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2025

08/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/06/2025

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO EDITAL Nº 510015861503 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO CONTRA THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, PROCESSO 50647314220234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, CPF: 05856617746, para tomar(em) ciência da INDISPONIBILIDADE efetivada no evento 70. Prazo: 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 653339572023). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 04/04/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064731-42.2023.4.02.5101/RJ

08/04/2025, 00:00

Intimação por Edital

07/04/2025, 00:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2025

07/04/2025, 00:22

Expedição de Edital - intimação

04/04/2025, 15:32

Despacho

03/04/2025, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2025, 17:38

Decisão interlocutória

21/02/2025, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 09:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 09:25

Juntada de Petição

16/01/2025, 00:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/09/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/09/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/09/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 16:58

Determinada a intimação

26/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/09/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:55

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/09/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/09/2024, 01:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/07/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2024

14/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2024

14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO EDITAL Nº 510013450077 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO CONTRA THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, PROCESSO 50647314220234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, CPF: 05856617746, para tomar(em) ciência da PENHORA efetivada no evento 47 e do prazo legal para, querendo, opor Embargos à Execução, por meio de Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 653339572023). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 12/06/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, TATIANA DE QUEIROZ RODRIGUES, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064731-42.2023.4.02.5101/RJ

14/06/2024, 00:00

Intimação por Edital

13/06/2024, 05:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2024

13/06/2024, 05:30

Expedição de Edital - intimação

12/06/2024, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2024, 18:47

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2024, 16:28

Juntada de Petição

20/05/2024, 16:01

Juntada de Petição

17/05/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/04/2024, 03:04

Intimado em Secretaria

08/04/2024, 16:48

Determinada a intimação

08/04/2024, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

05/04/2024, 15:58

Despacho

22/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2024, 15:05

Decisão interlocutória

18/12/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/12/2023, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/12/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 15:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/12/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

14/12/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/12/2023

17/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/12/2023

17/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO EDITAL Nº 510011641878 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO CONTRA THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, PROCESSO 50647314220234025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) THIAGO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, CPF: 05856617746, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00411396050202344, inscrição n.º 40170000922313, para crédito a favor da exequente de R$ 9.012,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 653339572023). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 10/10/2023, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, FERNANDA OLIVEIRA CAMPOS, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064731-42.2023.4.02.5101/RJ

17/10/2023, 00:00

Intimação por Edital

16/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 13:51

Expedição de Edital - citação

10/10/2023, 16:14

Determinada a citação

09/10/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/10/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 11:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

08/09/2023, 11:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

08/09/2023, 11:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

07/09/2023, 11:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

16/08/2023, 15:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/08/2023, 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

14/08/2023, 16:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

30/06/2023, 13:20

Expedição de mandado - RJMACSECMA

29/06/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/06/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 10:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

21/06/2023, 22:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

12/06/2023, 14:26

Expedição de mandado - RJSPESECMA

05/06/2023, 19:00

Determinada a citação

05/06/2023, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 12:26

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 11:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 13:30