Execução Fiscal 0163369-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2017

Valor da Causa

R$ 6.941,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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FARMACIA DEBRET CENTER LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/05/2026, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Intimação por Edital

12/03/2026, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2026

11/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026

10/03/2026, 12:37

Expedição de Edital - intimação

09/03/2026, 18:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

09/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/03/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/03/2026, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

02/03/2026, 11:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:02

Juntado(a)

27/02/2026, 08:01

Juntado(a)

11/02/2026, 07:45

Decisão interlocutória

11/02/2026, 06:39

Todas as movimentações(108)

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/05/2026, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Intimação por Edital

12/03/2026, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/06/2026

11/03/2026, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 06:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 19:04

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026

10/03/2026, 12:37

Expedição de Edital - intimação

09/03/2026, 18:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

09/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/03/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/03/2026, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

02/03/2026, 11:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:02

Juntado(a)

27/02/2026, 08:01

Juntado(a)

11/02/2026, 07:45

Decisão interlocutória

11/02/2026, 06:39

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/02/2026, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/02/2026, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

28/01/2026, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/12/2025, 13:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/12/2025, 13:41

Decisão interlocutória

02/12/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 15:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/11/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 07:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/10/2025, 07:20

Juntado(a)

14/10/2025, 07:16

Decisão interlocutória

08/10/2025, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/10/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/09/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2025, 13:38

Despacho

08/09/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/08/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 15:36

Determinada a intimação

11/08/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 17:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF09 Número: 01633694520164025101/TRF2

31/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA DEBRET CENTER LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0163369-45.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA DEBRET CENTER LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0163369-45.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA DEBRET CENTER LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 07 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0163369-45.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF09 -> TRF2

12/03/2023, 18:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

12/03/2023, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

27/02/2023, 12:31

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/02/2023, 09:34

Determinada a intimação

26/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 15:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

25/01/2023, 15:44

Juntada de Petição

11/01/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/12/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2022, 20:28

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

19/12/2022, 20:28

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 23:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2022, 23:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/05/2019, 22:11

Certidão - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

08/08/2018, 10:28

Devolução de Remessa - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

08/08/2018, 10:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

06/06/2018, 11:37

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

29/05/2018, 16:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

29/05/2018, 16:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

29/05/2018, 16:05

Juntada

29/05/2018, 15:24

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

26/04/2018, 16:09

Certidão - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

05/03/2018, 13:07

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

12/12/2017, 18:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

30/11/2017, 19:07

Juntada

30/11/2017, 13:18

Juntada

27/11/2017, 12:15

Juntada

27/11/2017, 12:15

Devolução de Remessa - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

22/11/2017, 12:57

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

21/11/2017, 17:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

13/11/2017, 14:16

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/11/2017, 13:35

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/11/2017, 13:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/11/2017, 13:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

09/11/2017, 13:23

Juntada

09/11/2017, 12:18

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

06/11/2017, 13:15

Reativação de Suspensão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

06/11/2017, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

06/11/2017, 13:07

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

13/07/2017, 15:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

10/07/2017, 15:09

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/07/2017, 17:42

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/07/2017, 17:39

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/07/2017, 17:35

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/07/2017, 13:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

19/06/2017, 14:10

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

31/05/2017, 11:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

17/04/2017, 19:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

11/04/2017, 19:13

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/04/2017, 12:58

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/04/2017, 12:49

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/04/2017, 12:33

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

06/04/2017, 15:51

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

06/04/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 17:51

SENTENÇA

•19/12/2022, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2018, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2017, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2017, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 12:58