Apelação Cível 5024056-76.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA CRISTINA VIDAL LIMA

CPF

Autor

DALILA BARBOSA DE HOLANDA CHAVES

CPF

Autor

FELIPE BARBOSA DE HOLANDA CHAVES

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS ORTIZ DE HOLANDA CHAVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

OAB/RJ 130616·CPF·Representa: Autor

MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO

OAB/RJ 130640·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/03/2024, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/03/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/03/2024, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/02/2024, 11:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

28/02/2024, 08:48

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/03/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 20:21

04/03/2024, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/03/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/03/2024, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/02/2024, 11:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

28/02/2024, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 105, 106 e 107

01/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 105, 106, 107 e 108

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/12/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/12/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/12/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/12/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/11/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

23/11/2023, 20:21

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

23/11/2023, 17:44

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

22/11/2023, 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

17/11/2023, 18:03

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 203

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

20/09/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

15/03/2023, 12:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/03/2023, 11:31

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/03/2023, 22:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2023, 22:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/02/2023, 14:25

Juntada de certidão

13/02/2023, 14:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/02/2023, 12:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 78, 76 e 77

13/02/2023, 12:56

Juntada de Petição

12/02/2023, 08:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/01/2023, 20:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

24/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/01/2023, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65 e 66

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

07/11/2022, 16:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/10/2022, 15:37

Juntada de certidão

23/09/2022, 07:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

23/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2022

21/09/2022, 20:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

21/09/2022, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/09/2022, 20:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

20/09/2022, 01:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/09/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/09/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/09/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:50

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO CARLOS ORTIZ DE HOLANDA CHAVES - EXCLUÍDA

31/08/2022, 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

31/08/2022, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

30/08/2022, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

03/11/2021, 13:40

Juntada de certidão

03/11/2021, 13:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

03/11/2021, 13:23

Juntada de Petição

02/11/2021, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

18/10/2021, 16:39

Despacho

18/10/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

08/10/2021, 15:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

08/10/2021, 14:59

Juntada de Petição

04/10/2021, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:00

Despacho

10/09/2021, 11:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

10/09/2021, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2021, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/06/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/05/2021, 23:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

04/05/2021, 12:21

Despacho

04/05/2021, 12:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

20/04/2021, 13:58

Juntada de Petição

20/04/2021, 12:00

Juntada de Petição

05/10/2020, 19:55

Julgamento - Retirado de Pauta

01/09/2020, 16:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2020

14/08/2020, 04:07

Juntada de Petição

12/08/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2020, 22:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 15

10/08/2020, 22:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/08/2020, 11:33

Juntada de Petição

10/07/2020, 20:11

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

08/07/2020, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/07/2020, 20:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/06/2020, 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2020, 17:22

Juntada de Petição

03/06/2020, 19:35

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 12:32

EXTRATO DE ATA

•17/11/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 12:32

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•20/10/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 12:21

PETIÇÃO

•05/10/2020, 19:55

PETIÇÃO

•10/07/2020, 20:11

ANEXO

•10/07/2020, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 17:22

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 20:21

EXTRATO DE ATA

•17/11/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 12:32

ACÓRDÃO

•07/11/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•20/10/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 12:21

PETIÇÃO

•05/10/2020, 19:55

PETIÇÃO

•10/07/2020, 20:11

ANEXO

•10/07/2020, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 17:22

PETIÇÃO

•03/06/2020, 19:35

ANEXO

•03/06/2020, 19:35