Apelação Cível 0002385-88.2006.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 6.146.681,48

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MARIO NOVIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TUFI SOARES MERES

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO MARTINS

CPF

Autor

ALOISIO MARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

OAB/RJ 088063·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ 088992·CPF·Representa: Autor

CARLA FERREIRA FERNANDES

OAB/RJ 117306·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE GUSMAO NOVIS DIAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIO NOVIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TUFI SOARES MERES

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO MARTINS

CPF

Autor

ALOISIO MARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEJAIR CAVALCANTE GUERRA

CPF

Autor

LUIZ SERGIO PINTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO

CPF

Autor

ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO

CPF

Autor

ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO

CPF

Autor

LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DENNER DOS SANTOS VIANNA

CPF

Reu

ROGUS GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

HENRY CHARLES ARMOND CALVERT

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(24)

PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

OAB/RJ 088063·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ 088992·CPF·Representa: Autor

CARLA FERREIRA FERNANDES

OAB/RJ 117306·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE GUSMAO NOVIS DIAS

CPF·Representa: Autor

MARCELA OLIVEIRA CHAGAS

OAB/RJ 144912·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DAMIAN DUARTE

OAB/RJ 106783·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DELPHINO

OAB/RJ 176726·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARBOSA DE CASTRO

OAB/RJ 184843·CPF·Representa: Autor

MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA

OAB/RJ 141426·CPF·Representa: Autor

RENATO SAD ABRAHÃO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 250460·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MONTEIRO ALONSO

OAB/RJ 086595·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

HERALDO MOTTA PACCA

OAB/RJ 039796·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ 100949·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

ANNA LUIZA MIRANDOLA VALLADARES SALGADO

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES

OAB/RJ 070139·CPF·Representa: Autor

LIVIA MICAELA PINTO NUNES

CPF·Representa: Autor

HERALDO MOTTA PACCA

OAB/RJ 039796·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ 100949·CPF·Representa: Réu

MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA

OAB/RJ 042019·CPF·Representa: Réu

ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/RJ 080858·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

12/05/2026, 20:17

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2026, 17:23

Juntada de Petição

07/05/2026, 23:31

Juntada de Petição

06/05/2026, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/05/2026, 11:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

04/05/2026, 16:45

Juntada de Petição

04/05/2026, 16:29

Juntada de certidão

30/04/2026, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2026<br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b>

30/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2026

29/04/2026, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 28/04/2026 21:37:39)

28/04/2026, 22:53

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 8

28/04/2026, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2026, 21:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/04/2026, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2026, 12:14

Todas as movimentações(226)

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

12/05/2026, 20:17

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2026, 17:23

Juntada de Petição

07/05/2026, 23:31

Juntada de Petição

06/05/2026, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

Documentos

Anexo

•10/10/2025, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 07:42

06/05/2026, 11:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

04/05/2026, 16:45

Juntada de Petição

04/05/2026, 16:29

Juntada de certidão

30/04/2026, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2026<br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b>

30/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2026

29/04/2026, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 28/04/2026 21:37:39)

28/04/2026, 22:53

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2026 00:00 a 15/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 8

28/04/2026, 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2026, 21:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/04/2026, 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2026, 12:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

08/04/2026, 17:08

Juntada de Petição

01/04/2026, 18:19

Remetidos os Autos em diligência

22/10/2025, 14:01

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00<br>Sequencial: 2<br>

22/10/2025, 07:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 194

22/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

16/10/2025, 01:01

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

14/10/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

14/10/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

14/10/2025, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192

14/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

13/10/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

13/10/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192

13/10/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161 e 162

11/10/2025, 01:02

Juntada de certidão

10/10/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 11:58

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:06

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

09/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

09/10/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/10/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/10/2025, 14:44

Despacho

08/10/2025, 07:42

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

08/10/2025, 07:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

06/10/2025, 16:27

Juntada de Petição

06/10/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/10/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

03/10/2025, 11:56

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162

03/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

02/10/2025, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

02/10/2025, 22:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

02/10/2025, 12:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:43

Despacho

30/09/2025, 19:17

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

30/09/2025, 19:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

29/09/2025, 15:38

Juntada de Petição

25/09/2025, 15:35

Juntada de certidão

24/09/2025, 16:32

Juntada de Petição

24/09/2025, 15:45

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

24/09/2025, 15:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>

24/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/09/2025

23/09/2025, 20:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 329

23/09/2025, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/09/2025, 20:10

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

04/08/2025, 18:20

Remetidos os Autos em diligência

21/05/2025, 17:46

Despacho

19/05/2025, 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2025, 20:14

Juntada de Petição

19/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

08/12/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

03/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:58

Despacho

08/11/2024, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

08/11/2024, 19:08

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

20/02/2024, 15:49

Juntada de Petição

20/02/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

10/11/2023, 01:01

Retirado de pauta

09/11/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

09/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/10/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/10/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/10/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/10/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/10/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

19/10/2023, 08:36

Juntada de Petição

18/10/2023, 12:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

17/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

17/10/2023, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 194

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

29/09/2023, 12:54

Juntada de Petição

29/09/2023, 11:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/09/2023, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/09/2023, 13:22

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

12/09/2023, 13:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

08/09/2023, 10:13

Juntada de Petição

21/08/2023, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/01/2023, 13:27

Deliberado em Sessão - Sobrestado

13/12/2022, 15:49

Juntada de Petição

09/12/2022, 10:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

08/12/2022, 18:16

Juntada de Petição

08/12/2022, 10:40

Juntada de certidão

29/11/2022, 18:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

29/11/2022, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2022

25/11/2022, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 14

25/11/2022, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

05/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/05/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/04/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

21/04/2022, 01:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

06/04/2022, 17:49

Juntada de Petição

05/04/2022, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/03/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46, 47, 49 e 51

22/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/03/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/03/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/03/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/03/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/03/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2022, 17:46

Despacho

23/02/2022, 17:46

Retirado de pauta

24/11/2021, 13:35

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

19/11/2021, 11:57

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:49

Juntada de Petição

18/11/2021, 12:34

Juntada de Petição

16/11/2021, 12:50

Juntada de Petição

04/11/2021, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021<br>Data da sessão: <b>24/11/2021 13:00:00</b>

04/11/2021, 04:02

Juntada de certidão

03/11/2021, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/10/2021, 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 2

27/10/2021, 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/10/2021, 13:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE SAO GONÇALO - EXCLUÍDA

25/05/2021, 19:44

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2021, 22:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/05/2021, 22:07

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

15/09/2020, 15:58

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

31/08/2020, 15:19

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/08/2020, 21:35

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/08/2020, 17:10

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/08/2020, 17:09

Remessa Interna - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

27/08/2020, 16:54

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

23/08/2020, 18:48

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

20/08/2020, 15:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

29/10/2017, 16:07

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

27/10/2017, 18:09

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

21/10/2017, 16:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

21/10/2017, 16:10

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/10/2017, 11:44

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/10/2017, 11:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/10/2017, 11:32

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/10/2017, 16:30

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/10/2017, 16:59

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/10/2017, 17:46

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

28/09/2017, 15:13

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

28/09/2017, 13:59

Intimação de Despacho - Publicação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

25/09/2017, 17:18

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215579-FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO)

25/09/2017, 14:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

13/09/2017, 12:29

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/08/2017, 12:57

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/08/2017, 12:55

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

16/08/2017, 16:19

Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

16/08/2017, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 08:36

OUTROS

•29/09/2023, 11:16

OUTROS

•29/09/2023, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2017, 11:32

DESPACHO

•13/09/2017, 12:29