Apelação Cível 5011851-15.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.072.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 021203·CPF·Representa: Autor

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 022256·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/07/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

27/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

27/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/06/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/06/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/06/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Todas as movimentações(158)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/07/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

27/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

27/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/06/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 16:20

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/06/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/06/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

05/06/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2024, 17:15

Recurso Especial sobrestado

04/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/06/2024, 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:11

Juntada de certidão

27/05/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

24/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:20

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

03/05/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

03/05/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/04/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/03/2024, 21:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

29/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/12/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/12/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/12/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/11/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/11/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:10

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

23/11/2023, 17:44

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

22/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

21/11/2023, 19:39

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

17/11/2023, 18:03

Juntada de Petição

03/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 204

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

20/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2022, 17:46

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

21/11/2022, 16:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/11/2022, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/11/2022, 15:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/10/2022, 12:23

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

17/10/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/10/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/10/2022, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/09/2022, 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/09/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/09/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

09/09/2022, 16:11

Despacho

09/09/2022, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição

14/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/07/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/07/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/07/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/06/2022, 16:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

23/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

23/06/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

23/06/2022, 13:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 2 - Evento 62 - Remetidos os Autos com acórdão - 21/06/2022 22:33:34

23/06/2022, 12:56

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 62 - Remetidos os Autos com acórdão - 21/06/2022 22:33:34

23/06/2022, 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

21/06/2022, 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/06/2022, 19:13

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00:00</b>

05/05/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/05/2022, 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 165

03/05/2022, 17:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/04/2022, 00:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

22/03/2022, 12:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

22/03/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/03/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

08/03/2022, 18:21

Despacho

08/03/2022, 18:21

Retirado de pauta

23/02/2022, 19:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 23/02/2022 15:50:22)

23/02/2022, 19:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

15/02/2022, 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/02/2022, 17:03

Juntada de Petição

15/02/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>

25/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 19:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

13/01/2022, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/01/2022, 17:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/12/2021, 13:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

09/12/2021, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/12/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

11/11/2021, 17:42

Despacho

11/11/2021, 17:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

04/11/2021, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/11/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/11/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

31/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/10/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/10/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/10/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/10/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/10/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/10/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/10/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 18:04

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

21/10/2021, 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2021, 15:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/10/2021, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>

10/09/2021, 04:01

Juntada de certidão

09/09/2021, 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/09/2021, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 64

08/09/2021, 17:06

Juntada de certidão

30/08/2021, 21:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/08/2021, 16:12

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

31/03/2020, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/03/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

31/03/2020, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/03/2020, 14:39

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

27/03/2020, 14:19

Distribuído por prevenção - Número: 50038571020194020000

04/03/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 21:07

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 19:39

EXTRATO DE ATA

•17/11/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 13:07

EXTRATO DE ATA

•08/06/2022, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 17:42

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 15:57

EXTRATO DE ATA

•08/10/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 14:19