Execução de Título Extrajudicial 0222268-48.2017.4.02.5118 - TRF2

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2026, 12:41

Decisão interlocutória

12/05/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

07/05/2026, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 215

10/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 215

09/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:32

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2026, 15:08

Decisão interlocutória

07/04/2026, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

10/03/2026, 03:04

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 13:06

Juntada de Petição

09/03/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

11/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

10/02/2026, 02:01

Decisão interlocutória

09/02/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

23/01/2026, 03:02

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 12:39

Juntada de Petição

13/11/2025, 12:24

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 200

06/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 200

05/11/2025, 02:04

Decisão interlocutória

04/11/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

15/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

14/10/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

23/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

22/09/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

20/09/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:16

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2025, 17:14

Decisão interlocutória

18/09/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 14:52

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 185

29/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 185

28/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 18:31

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2025, 18:29

Decisão interlocutória

20/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 12:09

Juntada de Petição

31/07/2025, 10:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2025, 13:11

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

30/01/2025, 18:25

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

30/01/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

29/01/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

18/01/2025, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

13/11/2024, 05:10

Decisão interlocutória

12/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

12/11/2024, 01:09

Juntada de Petição

31/10/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

17/10/2024, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:06

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 14:06

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 14:04

Decisão interlocutória

11/10/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

03/09/2024, 01:12

Juntada de Petição

23/08/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

12/08/2024, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:14

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2024, 17:14

Determinada a intimação

01/08/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 15:45

Juntada de Petição

28/06/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

28/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

05/06/2024, 06:12

Determinada a intimação

03/06/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 11:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

15/05/2024, 11:59

Juntada de Petição

14/05/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/04/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:26

Juntada de peças digitalizadas

19/04/2024, 17:25

Despacho

15/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

10/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

02/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

27/03/2024, 12:55

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

14/03/2024, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

13/03/2024, 15:33

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

08/03/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/03/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2024, 12:38

Despacho

05/03/2024, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

29/02/2024, 03:04

Juntada de Petição

27/02/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/02/2024, 09:22

Determinada a intimação

01/02/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 17:39

Juntada de Petição

04/01/2024, 08:35

Decisão interlocutória

12/12/2023, 17:22

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/11/2023, 03:00

Juntada de Petição

31/10/2023, 14:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023

18/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MONTE CRISTO PARAFUSOS E TINTAS LTDA EXECUTADO: MARIA CLEIDE FERREIRA LOBAO EXECUTADO: JORGE LUIZ CARVALHO CAMPOS EDITAL Nº 510011673933 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, que a Vara Federal de Duque de Caxias levará a venda, em primeiro leilão no dia 30 de outubro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, através site www.fabioleiloes.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões), o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes será(ão) vendido(s) em segundo leilão no mesmo dia e no mesmo local, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC/2015, art. 891, § único), os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, bem como os artigos 22 a 27 da Lei de Execuções Fiscais, lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, inscrito na JUCERJA sob nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.fabioleiloes.com.br), o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) nos sítios www.leiloesjudiciais.com.br e www.fabioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): AUTOS: 0222268-48.2017.4.02.5118 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: JORGE LUIZ CARVALHO CAMPOS (CPF: 768.869.567-87), MARIA CLEIDE FERREIRA LOBÃO (CPF: 024.864.917-59), MONTE CRISTO PARAFUSOS E TINTAS LTDA. (CNPJ: 09.350.152/0001-99) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Palio EX, LNF-1540, 00/00, azul, gasolina/GNV, a saber: – Veículo Fiat/Palio EX, cor azul, ano de fabricação e modelo 2000/2000, a gasolina/GNV, placa LNF-1540, Renavam 00740508644, Chassi 9BD178096Y2173700. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 13 de abril de 2023. VALOR MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Tancredo Neves, 898, Apartamento 206 ou Loja B, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ. DEPOSITÁRIO: JORGE LUIZ CARVALHO CAMPOS, Avenida Presidente Tancredo Neves, 898, Apartamento 206 ou Loja B, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ. VALOR DA DIVIDA: R$ 72.381,00 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais), em 06 de setembro de 2017. ÔNUS: Débitos no Detran/RJ referente Multas no valor de R$ 248,43, consulta realizada em 04/10/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da Vara Federal de Duque de Caxias, situada na Rua Ailton da Costa, 115, 8º andar, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-707-9339 – www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo, sito na Rua Ailton da Costa, 115, 8º andar, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121 c/c art. 826 do CPC/2015). Caso o(a/s) Executado(a/s) não haja(m) sido encontrado(a/s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu(s) preposto(s), e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC/2015. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.fabioleiloes.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Lances à vista sempre terão preferência sobre os lances parcelados. O interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante Os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU -, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade, em 13 de outubro de 2023. Eu, __________, Marcelo Xavier Costa, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0222268-48.2017.4.02.5118/RJ (CNPJ: 00.360.305/0001-04)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2023

17/10/2023, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 15:33

Juntada de Petição

06/10/2023, 17:34

Juntada de Petição

06/10/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

30/09/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/09/2023, 01:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

23/09/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/09/2023, 13:47

Intimado em Secretaria

15/09/2023, 20:45

Intimado em Secretaria

15/09/2023, 20:45

Intimado em Secretaria

15/09/2023, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 20:44

Juntada de Petição

04/09/2023, 11:22

Decisão interlocutória

12/07/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/05/2023, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100

13/04/2023, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

04/04/2023, 18:05

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

03/04/2023, 16:46

Determinada a citação

30/03/2023, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2023, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/01/2023, 17:19

Decisão interlocutória

07/10/2022, 10:21

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/10/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/10/2022, 14:57

Determinada a intimação

03/10/2022, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2022, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2022, 13:11

Juntada de Petição

21/09/2022, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2021, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

02/10/2021, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/09/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2021, 06:15

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados

15/09/2020, 14:23

Decisão interlocutória

14/09/2020, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2020, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

10/09/2020, 04:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

29/08/2020, 04:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

20/08/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

17/08/2020, 08:30

Determinada a intimação

16/08/2020, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2020, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2020, 13:47

Juntado(a)

22/05/2020, 17:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

19/05/2020, 15:04

Juntada de Petição

18/05/2020, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

10/05/2020, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 22:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

29/04/2020, 14:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/04/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 09:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 12:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

15/02/2020, 01:07

Juntada de Petição

11/02/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

23/01/2020, 11:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/01/2020, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2020, 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2019, 16:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

06/11/2019, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019

04/11/2019, 18:08

Juntada de Petição

30/10/2019, 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

21/10/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2019, 17:07

Juntada - Peças Digitalizadas

17/10/2019, 17:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

11/10/2019, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

19/09/2019, 21:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

18/09/2019, 01:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 23:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

27/08/2019, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

22/08/2019, 15:18

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

15/08/2019, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

07/08/2019, 11:49

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

05/08/2019, 14:51

Juntada - Peças Digitalizadas

05/08/2019, 12:48

Juntado(a)

02/08/2019, 15:47

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/07/2019, 08:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2019, 13:29

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/02/2019, 09:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCQ-ALICE CATALDO PEREIRA)

31/01/2019, 12:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

07/11/2018, 14:11

Devolução de Remessa - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

07/11/2018, 14:10

Juntada - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

06/11/2018, 14:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCQ-ALICE CATALDO PEREIRA)

22/10/2018, 11:57

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal - (JRJKYE-YURY MESSIAS PEIXOTO)

19/10/2018, 11:52

Juntada - (JRJKYE-YURY MESSIAS PEIXOTO)

03/10/2018, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKGL-LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA)

21/09/2018, 11:49

Certidão - (JRJKGL-LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA)

21/09/2018, 11:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

29/08/2018, 12:39

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/08/2018, 14:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/08/2018, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

26/07/2018, 17:44

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJLYE-AYLTON CORDEIRO NETO)

05/07/2018, 12:32

Juntada - (JRJLYE-AYLTON CORDEIRO NETO)

05/07/2018, 11:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKGL-LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA)

05/06/2018, 13:42

Certidão - (JRJKGL-LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA)

05/06/2018, 13:41

Juntada

17/04/2018, 11:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

12/03/2018, 11:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

08/03/2018, 15:40

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

08/03/2018, 14:32

Devolução de Remessa - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

08/03/2018, 10:47

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/02/2018, 15:34

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/02/2018, 15:33

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

15/02/2018, 10:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/01/2018, 12:47

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/01/2018, 12:45

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/01/2018, 11:43

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/01/2018, 11:42

Certidão - Anotação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

11/01/2018, 12:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

08/01/2018, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

12/12/2017, 15:35

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

12/12/2017, 15:34

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

12/12/2017, 14:00

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

12/12/2017, 13:48

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(27)