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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.301,26

Órgão julgador

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

GLOBALTEL DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

DILSON ALVARENGA ROCHA SOBRINHO

CPF

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)