Apelação Cível 5028062-29.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BRUNO DE BRITO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL

OAB/RJ 054368·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

10/05/2024, 10:33

Recebidos os autos do STJ

09/05/2024, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 22:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 17:09

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

03/10/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/09/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/09/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/09/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/09/2023, 17:47

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

10/05/2024, 10:33

Recebidos os autos do STJ

09/05/2024, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 22:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 17:09

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 10:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/02/2024, 17:09

06/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

03/10/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/09/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/09/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/09/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/09/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 12:21

Recurso Especial não admitido

30/08/2023, 19:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/08/2023, 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/06/2023, 11:20

Juntada de certidão

05/06/2023, 19:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/06/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/06/2023, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/05/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/04/2023, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/03/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

31/03/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/03/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/03/2023, 20:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/03/2023, 18:06

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 258

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

14/12/2022, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

14/11/2022, 15:44

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

13/09/2022, 16:52

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

13/09/2022, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/09/2022, 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 13:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/02/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/02/2022, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/01/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

29/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/01/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/01/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2022, 17:15

Recurso Especial sobrestado

19/01/2022, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/01/2022, 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/09/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/09/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/09/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/09/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/09/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

15/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/08/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/08/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 10:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/08/2021, 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2021, 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/07/2021, 06:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

25/06/2021, 04:01

Juntada de certidão

24/06/2021, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2021, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 146

22/06/2021, 18:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

02/06/2021, 19:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

25/05/2021, 20:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

25/05/2021, 20:49

Juntada de Petição

24/05/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/05/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 08:02

Despacho

13/05/2021, 15:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

13/05/2021, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

11/05/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/05/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/04/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/04/2021, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/04/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/04/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 10:09

Juntada de certidão

23/04/2021, 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2021, 17:30

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

22/04/2021, 17:30

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

22/04/2021, 08:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/04/2021, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/04/2021, 16:46

Sentença confirmada - por maioria

16/04/2021, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00:00</b>

06/03/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2021, 12:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 127

03/03/2021, 12:23

Juntada de certidão

24/02/2021, 16:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

23/02/2021, 18:08

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22

02/12/2020, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/12/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/11/2020, 23:59

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

18/11/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/11/2020, 19:00

Distribuído por prevenção - Número: 50041221220194020000

12/11/2020, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/08/2023, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 16:33

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 20:09

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/09/2022, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/01/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 11:52

PETIÇÃO

•09/08/2021, 16:50

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 19:44

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 15:45

ACÓRDÃO

•21/04/2021, 16:46

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 10:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/02/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/08/2023, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 16:33

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 20:09

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/09/2022, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/01/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 11:52

PETIÇÃO

•09/08/2021, 16:50

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 19:44

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 06:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 15:45

ACÓRDÃO

•21/04/2021, 16:46

EXTRATO DE ATA

•16/04/2021, 16:28