Recurso Especial 5012659-55.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 14

Partes do Processo

FELIPE NAMUR

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Autor

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OAB/ES 018436·CPF·Representa: Autor

KARINE BOTELHO BIANQUINI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/06/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 19:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:22

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FELIPE NAMUR e MARIO PUCCI FILHO e não-provido ou denegada

27/05/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

27/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 16:49

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

18/03/2025, 15:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/03/2025, 18:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 18:38

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Acórdão

•14/03/2025, 18:38

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/03/2025, 18:38

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/03/2025, 18:38

Acórdão

•14/03/2025, 18:38

Decisão

•14/03/2025, 18:38

Acórdão

•14/03/2025, 18:38