Cumprimento de sentença 0000006-15.2012.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000006-15.2012.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: JOAO LUIZ BAPTISTA EXECUTADO: POLONIA FORNACIARI BAPTISTA EDITAL Nº 500003488653 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DE 07/01/2025, DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000006-15.2012.4.02.5005, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO. O Meritíssimo DR. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, Juiz da Vara Federal de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo se processam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000006-15.2012.4.02.5005, movida por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de JOÃO LUIZ BAPTISTA e POLONIA FORNACIARI BAPTISTA, e na qual é expedido o presente EDITAL de que trata o Artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, como requisito para liberação da importância, devidamente atualizada, correspondente ao DEPÓSITO PRÉVIO, à época, no montante de R$ 23.587,00 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais). A área desapropriada é assim descrita: Imóvel situado na BR 259, km 28, Estacas 36 + 10,00 e 46, com área de 20.464,05m2. O referido imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela PORTARIA Nº 1.048, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 02/09/2009, na página 91, com retificação feita pela PORTARIA 930, de 18/08/2010. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Colatina-ES julgou procedente o pedido autoral, para (i) declarar desapropriada a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 146.617,16 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e dezesseis centavos), devendo-se abater o valor do depósito prévio de R$ 23.587,00 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais); (ii) determinar que o valor da indenização, acrescido de correção monetária e juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado em sentença, seja liberado em favor do réu, mediante alvará, após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais, de acordo com o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41; (iii) determinar que, após o levantamento do valor indenizatório, seja expedida carta de adjudicação, servindo a sentença como título hábil para a transferência do domínio às finalidades propostas na desapropriação. Por fim, (iv) condenou o DNIT ao pagamento das custas e encargos processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado nesta sentença, de acordo com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT, no sentido de fixar que deve incidir juros moratórios de 6% ao ano, na forma do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 232/DF, com fluência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O acórdão transitou em julgado em 11/03/2024. O depósito do valor de R$ 23.587,00 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais) foi efetuado em 25/01/2012, na conta 0172.635.00000726-6, da agência 0172, da Caixa Econômica Federal, à ordem e disposição deste Juízo (Evento 11 - OUT14). Sendo o presente edital expedido com a finalidade de INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS para que, tomando ciência dos termos da presente ação, possam impugnar a titularidade da área desapropriada, ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital, que será afixado e publicado na forma da lei. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Brasil, 232, bairro Lacê, Colatina-ES, CEP: 29703-032, telefone: (27)2101-7600, e-mail: [email protected], no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Colatina, em 07/01/2025. Eu, Juliana Aparecida Torezani, Técnico Judiciário, matrícula 10.660, digitei. E eu, WESLLEY CARVALHO DE SOUZA, Diretor de Secretaria, subscrevo por ordem do Meritíssimo Juiz Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000006-15.2012.4.02.5005/ES

29/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245 e 246

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)