Apelação Cível 0023271-10.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

ORLANDO OSCAR COUTO VIEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ 155434·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

12/05/2026, 13:36

Recebidos os autos do STJ

11/05/2026, 22:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0023271102016402510120250901130741

01/09/2025, 13:07

Recebidos os autos do STJ

01/09/2025, 11:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0023271102016402510120250827161027

27/08/2025, 16:10

Recebidos os autos do STJ

13/08/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Recebidos os autos do STJ - 13/08/2025 09:50:43)

13/08/2025, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0023271102016402510120250812124111

12/08/2025, 12:41

Decisão interlocutória

09/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/08/2025, 02:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/08/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

06/08/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2025, 10:15

Todas as movimentações(252)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

12/05/2026, 13:36

Recebidos os autos do STJ

11/05/2026, 22:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0023271102016402510120250901130741

01/09/2025, 13:07

Recebidos os autos do STJ

01/09/2025, 11:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0023271102016402510120250827161027

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 22:09

27/08/2025, 16:10

Recebidos os autos do STJ

13/08/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Recebidos os autos do STJ - 13/08/2025 09:50:43)

13/08/2025, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0023271102016402510120250812124111

12/08/2025, 12:41

Decisão interlocutória

09/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/08/2025, 02:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/08/2025, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

06/08/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/06/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

07/06/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

04/06/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

04/06/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 227

02/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

30/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/05/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

30/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 227

29/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/05/2025, 15:34

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 15:16

Juntada de Petição

02/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/03/2025, 00:31

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/03/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

12/03/2025, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/01/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/01/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

09/01/2025, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

16/12/2024, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

16/12/2024, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

11/12/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

11/12/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2024, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2024, 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

09/12/2024, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/12/2024, 12:27

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>

23/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024

21/10/2024, 19:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 224

21/10/2024, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/10/2024, 19:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

26/08/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

18/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

12/08/2024, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

12/08/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/07/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

08/07/2024, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

08/07/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

08/07/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

05/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

01/07/2024, 15:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

01/07/2024, 14:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

26/06/2024, 18:59

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

21/05/2024, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 245

21/05/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

19/03/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

29/02/2024, 15:30

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

21/02/2024, 17:35

Despacho

19/02/2024, 18:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2023, 11:11

Juntada de certidão

24/11/2023, 07:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/11/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

22/11/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/10/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/10/2023, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/09/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

14/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/09/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

05/09/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/09/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

01/09/2023, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2023, 15:39

Pedido não conhecido - por unanimidade

25/08/2023, 17:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

29/06/2023, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

03/05/2023, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/05/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/04/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:47

Determinada a intimação

19/04/2023, 22:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

19/04/2023, 22:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

10/04/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/04/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/04/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/04/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 08:47

Determinada a intimação

29/03/2023, 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

29/03/2023, 19:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

28/03/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/03/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/03/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/03/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2023, 20:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/03/2023, 20:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/03/2023, 18:06

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 275

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

14/12/2022, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

17/11/2022, 14:16

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

28/09/2022, 10:01

Recebidos os autos do STJ

28/09/2022, 10:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 18:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 18:54

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 18:54

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

21/11/2019, 19:35

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

21/11/2019, 19:34

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

21/11/2019, 19:25

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

21/11/2019, 19:18

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

18/11/2019, 17:51

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

18/11/2019, 17:48

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

18/11/2019, 14:56

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

18/11/2019, 14:52

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

02/10/2019, 12:32

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/09/2019, 18:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

23/09/2019, 13:08

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

20/09/2019, 17:04

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T211353-MARIA TERESA AULER)

19/09/2019, 18:20

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/07/2019, 12:32

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/07/2019, 12:26

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

25/07/2019, 11:47

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

25/07/2019, 11:41

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/07/2019, 17:51

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/07/2019, 14:16

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/07/2019, 14:09

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

17/07/2019, 12:25

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/07/2019, 16:09

Devolução de Remessa - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

15/07/2019, 17:00

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

15/07/2019, 16:51

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

12/07/2019, 17:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

12/07/2019, 17:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

11/07/2019, 19:09

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

11/06/2019, 12:10

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/05/2019, 10:59

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

27/05/2019, 11:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

27/05/2019, 11:34

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/05/2019, 16:19

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

14/05/2019, 17:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/05/2019, 17:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

25/03/2019, 12:00

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

11/02/2019, 12:37

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

11/02/2019, 11:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

16/01/2019, 17:46

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

16/01/2019, 11:57

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

14/01/2019, 12:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

14/01/2019, 11:54

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

09/01/2019, 12:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

09/01/2019, 12:24

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

08/01/2019, 16:14

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

07/01/2019, 13:21

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

19/12/2018, 11:45

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

07/12/2018, 12:41

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

06/12/2018, 12:19

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/12/2018, 11:55

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/12/2018, 11:35

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

27/11/2018, 16:21

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

22/11/2018, 18:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Prejudicado - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/11/2018, 17:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Prejudicado - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/11/2018, 17:24

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

30/10/2018, 14:01

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/10/2018, 14:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

15/10/2018, 14:11

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

11/10/2018, 15:54

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

11/10/2018, 15:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

03/04/2018, 16:07

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

02/04/2018, 18:09

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

02/04/2018, 16:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

08/01/2018, 17:11

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

08/01/2018, 16:39

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/12/2017, 16:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/12/2017, 16:31

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

18/12/2017, 18:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

18/12/2017, 18:46

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T256533-DANIELLE QUINTANILHA CAMILLO)

18/12/2017, 18:22

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T256533-DANIELLE QUINTANILHA CAMILLO)

07/12/2017, 16:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

07/12/2017, 13:15

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/12/2017, 17:33

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

16/11/2017, 15:53

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

13/11/2017, 17:16

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/11/2017, 17:36

Intimação de Decisão - Publicação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

06/11/2017, 15:01

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T256533-DANIELLE QUINTANILHA CAMILLO)

06/11/2017, 14:01

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração Rejeitados - (T256533-DANIELLE QUINTANILHA CAMILLO)

30/10/2017, 15:34

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

30/10/2017, 15:05

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

30/10/2017, 15:03

Remessa Interna para A pedido - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

30/10/2017, 14:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

27/09/2017, 12:18

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

26/09/2017, 14:08

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/09/2017, 12:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/09/2017, 12:06

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

12/09/2017, 19:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

12/09/2017, 19:05

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

12/09/2017, 18:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215819-CARLOS JOSÉ CARVALHO DE ARÃŠDE)

22/08/2017, 13:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

22/08/2017, 12:01

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

22/08/2017, 11:51

Intimação de Decisão - Publicação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

08/08/2017, 18:24

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215544-VERA SCHRADER SERPA)

08/08/2017, 17:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T215544-VERA SCHRADER SERPA)

03/08/2017, 14:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

07/07/2017, 12:38

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

06/07/2017, 17:57

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

06/07/2017, 12:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

23/06/2017, 18:24

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

23/06/2017, 17:36

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

23/06/2017, 13:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

12/06/2017, 15:03

Certidão/Termo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

12/06/2017, 15:02

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

08/06/2017, 11:51

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

08/06/2017, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 09:50

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 09:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/08/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 02:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 17:07

DECISÃO STJ/STF

•09/01/2025, 07:00

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 13:08

EXTRATO DE ATA

•02/12/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:25

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:59

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 09:50

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 09:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/08/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 02:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 18:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/05/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 17:07

DECISÃO STJ/STF

•09/01/2025, 07:00

ACÓRDÃO

•09/12/2024, 13:08

EXTRATO DE ATA

•02/12/2024, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:25

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 18:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/02/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 15:45

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 15:39

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 22:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 19:21

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 20:09

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:06

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/09/2022, 10:01

DECISÃO

•19/09/2019, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 19:09

ACÓRDÃO

•14/05/2019, 17:53

DESPACHO

•07/01/2019, 13:21

ACÓRDÃO

•22/11/2018, 18:59

DESPACHO

•07/12/2017, 16:13

DECISÃO

•30/10/2017, 15:34

DESPACHO

•22/08/2017, 13:05

DECISÃO

•03/08/2017, 14:04