Procedimento Comum Cível 5003096-85.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 103.422,61

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

06/05/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 286 e 287 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

15/04/2026, 02:11

Julgado improcedente o pedido

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 271 e 272

12/03/2026, 03:01

Todas as movimentações(297)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

06/05/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 286 e 287 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

15/04/2026, 02:11

Julgado improcedente o pedido

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269, 271 e 272

12/03/2026, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

13/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:58

Juntada de Petição

22/01/2026, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 270

22/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 270

21/01/2026, 02:41

Juntada de Petição

15/01/2026, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 13:24

Determinada a intimação

13/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2026, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259, 260 e 261

09/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:56

Juntada de certidão

22/05/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259, 260 e 261

16/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

06/05/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250 e 251

06/05/2025, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2025, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/04/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

19/02/2025, 01:07

Intimação por Edital

14/02/2025, 12:00

Intimação por Edital

14/02/2025, 12:00

Intimação por Edital

14/02/2025, 12:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025

13/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/02/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2025

13/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: LUIZ CARLOS DE BRITO RÉU: MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO EDITAL Nº 510015423362 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO EDITAL DE CITAÇÃO, DOS RÉUS: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., LUIZ CARLOS DE BRITO e MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: DR. ANDRE LENART, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da Sistema Financeiro da Habitação SFH de nº 50030968520184025117, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF x BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, LUIZ CARLOS DE BRITO e MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO, na qual foi requerida a CITAÇÃO de BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 00.843.118/0001-81, na pessoa de seu representante legal, de MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO inscrito no CPF nº 719.443.977-87 e de LUIZ CARLOS DE BRITO, inscrito no CPF nº 551.614.807-34, que se encontra(m) em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ciente(s) de que não se manifestando precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pelo autor, presumir-se-ão como verdadeiros as não impugnadas, nos termos do artigo 335 e 341 do CPC, ficando ainda advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando ciente(s) de que este juízo funciona no Posto Avançado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 14º andar - Bairro: Centro - Niterói - CEP: 24030-128, no horário de 12h as 17h. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/02/2025. Eu, FÁBIO DINIZ PESSÔA, Técnico Judiciário, digitei. Eu, ELI ALMEIDA BALONECKER, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003096-85.2018.4.02.5117/RJ

13/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2025

12/02/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

11/02/2025, 18:02

Decisão interlocutória

11/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

11/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

29/01/2025, 18:01

Juntada de Petição

07/01/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

19/12/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 233

15/11/2024, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2024, 18:40

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2024, 18:36

Intimado em Secretaria

22/10/2024, 12:58

Intimado em Secretaria

22/10/2024, 12:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 225

21/10/2024, 19:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 226

21/10/2024, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

10/10/2024, 01:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 226

07/10/2024, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225

07/10/2024, 14:52

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

07/10/2024, 13:36

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

07/10/2024, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

03/10/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

02/10/2024, 05:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:16

Decisão interlocutória

01/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 18:42

Juntada de Petição

17/09/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

11/09/2024, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2024, 13:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 208

10/09/2024, 13:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 209

10/09/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

08/08/2024, 03:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209

06/08/2024, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208

02/08/2024, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

31/07/2024, 05:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/07/2024, 15:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/07/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/07/2024, 15:42

Despacho

30/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

27/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

08/07/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

05/07/2024, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 12:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

04/07/2024, 09:40

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 10:06

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2024, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2024, 06:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 178

11/06/2024, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2024, 21:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 177

01/06/2024, 19:24

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:48

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

14/05/2024, 12:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

10/05/2024, 07:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177

09/05/2024, 07:30

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2024, 21:04

Juntada de peças digitalizadas

08/05/2024, 21:01

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2024, 18:29

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2024, 18:25

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2024, 18:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/05/2024, 17:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

07/05/2024, 17:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/05/2024, 16:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/05/2024, 16:01

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/05/2024, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/04/2024, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

27/04/2024, 01:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

25/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

18/04/2024, 18:02

Determinada a citação

16/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

16/04/2024, 03:04

Juntada de Petição

04/04/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

20/03/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

19/03/2024, 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149

18/03/2024, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148

15/03/2024, 17:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 150

14/03/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 146 e 147

05/03/2024, 01:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 151

27/02/2024, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

26/02/2024, 13:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151

23/02/2024, 12:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

23/02/2024, 07:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

22/02/2024, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

20/02/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 146 e 147

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/02/2024, 10:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/02/2024, 05:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/02/2024, 05:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/02/2024, 05:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/02/2024, 05:49

Decisão interlocutória

07/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/02/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/02/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/02/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

06/02/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 22:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

05/02/2024, 22:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

02/02/2024, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/01/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

12/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/10/2023, 01:03

Intimação por Edital

23/10/2023, 12:13

Intimação por Edital

23/10/2023, 12:13

Intimação por Edital

23/10/2023, 12:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/01/2024

20/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/01/2024

20/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO RÉU: LUIZ CARLOS DE BRITO EDITAL Nº 510011696367 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO EDITAL DE CITAÇÃO, DO(S) RÉU(S): BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., LUIZ CARLOS DE BRITO e MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: DR. ANDRE LENART, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum nº 5003096-85.2018.4.02.5117, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF x BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS, na qual foi requerida a CITAÇÃO DE BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 00.843.118/0001-81, na pessoa de seu representante legal, DE MAURICIO VEIGA SOARES DE BRITO inscrito no CPF nº 719.443.977-87 E DE LUIZ CARLOS DE BRITO, inscrito no CPF nº 551.614.807-34, que se encontram em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de trinta dias, para ciência da presente ação. Após o prazo acima referido, iniciam-se os prazos de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, cientes de que não se manifestando precisamente sobre as alegações de fato apresentadas pela parte autora, presumir-se-ão como verdadeiros os não impugnados, nos termos do artigo 335 e 341 do CPC, ficando ainda advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou a ser a plataforma oficial para publicação de atos judiciais da Justiça Federal da 2ª Região a partir de 15/02/2022, ficando cientes de que este juízo funciona no Posto Avançado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 14º andar - Bairro: Centro - Niterói - CEP: 24030-128, no horário de 12h as 17h. Dado e passado nesta cidade de Niterói, em 17/10/2023. Eu, FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS, Técnica Judiciária, digitei. Eu, ELI ALMEIDA BALONECKER, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003096-85.2018.4.02.5117/RJ

20/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023

19/10/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/10/2023, 10:02

Decisão interlocutória

17/10/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 20:39

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/04/2023, 01:02

Juntada de Petição

14/04/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/03/2023, 10:52

Determinada a intimação

20/03/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 21:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/10/2022, 01:02

Juntada de Petição

23/09/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2022, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2022, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2022, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2022, 14:37

Despacho

22/08/2022, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/08/2022, 01:28

Juntada de Petição

28/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/07/2022, 12:25

Determinada a intimação

22/07/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

13/07/2022, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

20/05/2022, 09:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 06:16

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 74

13/05/2022, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

29/04/2022, 13:36

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 74

28/04/2022, 19:25

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2022, 16:23

Juntada de Petição

09/03/2022, 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

27/02/2022, 09:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

04/02/2022, 11:30

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 74

03/02/2022, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

28/01/2022, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/01/2022, 01:12

Juntada de Petição

25/01/2022, 13:51

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 75

24/01/2022, 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

19/01/2022, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

12/01/2022, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

10/01/2022, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/12/2021, 01:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

17/12/2021, 16:06

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/12/2021, 11:44

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

17/12/2021, 11:34

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

16/12/2021, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/12/2021, 17:34

Decisão interlocutória

15/12/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/12/2021, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 13:53

Despacho

14/12/2021, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 12:00

Juntada de peças digitalizadas

14/12/2021, 11:58

Juntada de Petição

10/12/2021, 11:01

Juntada de Petição

10/12/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/12/2021, 12:23

Juntada de certidão

07/12/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 19:41

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2021, 16:12

Despacho

20/10/2021, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

27/07/2021, 04:06

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 14:42

Juntada de Petição

14/07/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/07/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 18:48

Determinada a intimação

02/07/2021, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2021, 17:00

Juntada de Petição

14/06/2021, 09:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 12:34

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 26

24/05/2021, 09:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

15/03/2021, 10:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 26

25/01/2021, 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

19/10/2020, 10:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

19/10/2020, 10:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

15/10/2020, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

15/10/2020, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

05/10/2020, 15:34

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 26

04/09/2020, 12:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

04/09/2020, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

04/08/2020, 04:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

24/07/2020, 16:57

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

23/07/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 16:06

Despacho/Decisão - de Expediente

23/07/2020, 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

03/06/2020, 06:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 02:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/03/2020, 14:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2020, 23:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2020, 23:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/03/2020, 23:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2020, 23:51

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/03/2020, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 16:21

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/03/2020, 16:21

Juntada de certidão

06/03/2020, 16:21

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO17F para RJSGO03F)

05/03/2020, 14:13

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020464920184020000/TRF2

02/08/2019, 14:34

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020464920184020000/TRF

01/07/2019, 12:40

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência

29/11/2018, 13:14

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50020464920184020000/TRF

29/11/2018, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

24/11/2018, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/11/2018 até 09/11/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2018/00740, de 31 de outubro de 2018

31/10/2018, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

18/10/2018, 11:48

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

11/10/2018, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2018, 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2018, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJRIO17F)

03/10/2018, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

03/10/2018, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/09/2018, 12:26

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

06/09/2018, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2018, 19:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/09/2018, 18:53

Distribuído por sorteio

05/09/2018, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2026, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 18:48

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•14/04/2026, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2018, 19:31