Apelação Cível 0219513-05.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 86.587,65

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

FABBRI EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Autor

HAMILTON PIRES DE CASTRO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0219513052017402510120240719131837

19/07/2024, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/07/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/06/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/06/2024, 15:43

Juntada de Petição

22/06/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/06/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/05/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/05/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/05/2024, 10:44

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0219513052017402510120240719131837

19/07/2024, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/07/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/07/2024, 09:11

25/06/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/06/2024, 15:43

Juntada de Petição

22/06/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/06/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/05/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/05/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/05/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 15:01

Recurso Extraordinário não admitido

24/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/05/2024, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/05/2024, 14:34

Recurso Especial não admitido

24/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/05/2024, 18:12

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/05/2024, 15:55

Juntada de Petição

10/05/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/05/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/03/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2024, 17:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

08/03/2024, 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2024, 17:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

07/03/2024, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/03/2024, 11:57

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:27

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>

26/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>

26/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

15/02/2024, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 29

15/02/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

06/02/2024, 18:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

13/12/2023, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

13/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/11/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/11/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/11/2023, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/11/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/11/2023, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2023, 12:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/11/2023, 15:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

08/11/2023, 15:38

Juntada de certidão

20/10/2023, 19:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

10/10/2023, 12:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 98

10/10/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

09/10/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/05/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/05/2023, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB29 para GAB12)

03/05/2023, 15:05

Alterado o assunto processual

03/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 15:02

Declarada incompetência

03/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

03/05/2023, 14:51

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 15:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/10/2019, 15:17

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/10/2019, 15:16

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/10/2019, 15:15

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/10/2019, 17:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/10/2019, 17:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/10/2019, 17:06

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

23/10/2019, 17:05

Distribuição-Sorteio Automático - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

23/10/2019, 16:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/07/2024, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 12:49

ACÓRDÃO

•08/03/2024, 17:15

EXTRATO DE ATA

•07/03/2024, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 16:53

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 12:59

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 17:06