Procedimento Comum Cível 0000245-31.2013.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000245-31.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000245-31.2013.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação demolitória ajuizada por ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, destinada à demolição de imóvel localizado em área de domínio federal que diz irregularmente ocupada por PESSOA COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA. A parte ré apresentou contestação em evento 148, CONT1. A K-INFRA RODOVIA DO ACO S A manifestou-se em réplica em evento 157, REPLICA1. Decido. A questão central do presente feito cinge à alegada localização do imóvel em área de domínio de rodovia federal ou área não edificável a ela adjacente. Desse modo, para o deslinde da controvérsia é necessária a produção de prova pericial. Ante o exposto: 1) DEFIRO a produção de prova pericial uma vez que esta é adequada e suficiente para o deslinde da causa. 2) NOMEIE-SE perito na área especializada para realização de perícia técnica, arbitrando desde logo seus honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante compatível com o usualmente cobrado em perícias do gênero. 2.1. INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, bem como para caso queiram, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze dias). 2.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos honorários periciais arbitrados. 2.3. Comprovado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) para designar data e hora para o início dos trabalhos, com um prazo mínimo de 20 dias úteis, a fim de cientificar as partes. Ressalte-se que a perícia deve ser designada em dias úteis e em horário comercial. Faculto a presença dos assistentes técnicos no ato da perícia. 2.4. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, observando os quesitos formulados pelas partes e os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: 1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde está situada a construção descrita na inicial, bem como as características principais de tal construção, especialmente a sua dimensão, idade aproximada e utilização (listar ocupantes, em caso de imóvel residencial). 2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia BR-393? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida. 3º Quesito: O imóvel situa-se em área urbana ou rural? Em caso de área urbana, informar se o mesmo situa-se no centro urbano da localidade pertinente, descrevendo as características gerais da localidade e das ocupações adjacentes, caso existentes. 4º Quesito: Considerando a classificação constante dos artigos 60 e 61 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97), na localidade em questão a rodovia BR-393 apresenta características de que espécie de via? 5º Quesito: A construção conta com projeto aprovado por órgãos públicos? 6º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários? É possível apurar prejuízo ao tráfego existente na rodovia, em razão da localização do imóvel e sua utilização regular? 7º Quesito: O local onde está situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia? 8º Quesito: Deverá o perito instruir o laudo com fotografias da construção e da área de seu entorno, bem como com croqui com as medições apuradas, de modo a permitir vislumbrar a localização do imóvel em relação à rodovia. Ressalte-se que, em sendo necessário, o perito, como auxiliar do juízo, possui a prerrogativa de consultar e extrair cópias de documentos pertinentes ao objeto da perícia junto aos entes envolvidos (ANTT e K-INFRA), como contratos e projetos, independente de ordem judicial específica nesse sentido. 2.5 Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1o, do CPC. 2.6. Em seguida, havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, que deverão ser apresentados na forma de quesitos, INTIME-SE o perito para complementar o laudo, em 30 (trinta) dias. 2.7. Com o laudo complementar, VISTA às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias 2.8. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, providencie a secretaria o pagamento dos honorários periciais depositados, expedindo-se o competente alvará de levantamento. 3) DÊ-SE ciência ao MPF. 4) Após, conclusos.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: PESSOA COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA EDITAL Nº 510013713549 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias O Doutor RAFAEL ASSIS ALVES, MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação demolitória do imóvel que foi construído e vem ocupando uma área da faixa de domínio da BR-393, situada nas proximidades do km 242,40, sentido sul, da Rodovia BR-393, protocolada sob o nº 0000245-31.2013.4.02.5119, ajuizado por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, com assistência litisconsorcial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), em face de PESSOA COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA. Foi determinada a citação dos réus, conforme r. despacho proferido nos autos em evento 131, a seguir transcrito: (...) PROCEDA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 256, II do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de publicação de 20 (vinte) dias. Encontrando-se o(s) citando(s) em lugar incerto ou não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAR PESSOA COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA, nos termos do art. 256, II do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de publicação de 20 (vinte) dias, para contestar a lide, nos termos do art. 337 do CPC, assim como para se manifestar sobre todos os atos processuais praticados, requerendo o que lhe for do interesse. Adverte-se que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 2ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 2ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil e será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ, localizado na Rua José Alves Pimenta, nº 1091, Matadouro, Barra do Piraí/RJ. DADO E PASSADO e por ser a expressão da verdade, certifico e dou fé que o presente edital foi elaborado por Gabriela da Silva Santos, Estagiária, e conferido e assinado por mim, Luciana Ferraz Freire, Supervisora, no dia 15/07/2024, no Município de Barra do Piraí. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000245-31.2013.4.02.5119/RJ

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: PESSOA COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA (RÉU) ADVOGADO(A): FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ130514) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000245-31.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

20/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte K-INFRA RODOVIA DO ACO S A - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

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