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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 3.500,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJR & S TRANSPORTES LTDA
CNPJ