Cumprimento de sentença 0064997-90.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0064997-90.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXECUTADO: NORCAL PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA AMALIA LOPES MACENO DE CARVALHO EXECUTADO: ALEXANDRE DE CARVALHO EDITAL Nº 510011728925 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 00649979020184025101, em que é autor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES e réu: NORCAL PARTICIPACOES S/A, ALEXANDRE DE CARVALHO e MARIA AMALIA LOPES MACENO DE CARVALHO. É o presente Edital expedido para INTIMAR NORCAL PARTICIPACOES S/A CNPJ nº: 32.099.921/0001-40, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, conforme determinação nos autos do processo em epígrafe. Fica a parte executada intimada para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 269.805.818,74 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescido de custas, se houver, em até 15 dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual de 10%, nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC/2015. Fica ciente a parte executada de que: na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20/10/2023. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0064997-90.2018.4.02.5101/RJ

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXECUTADO: NORCAL PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARIA AMALIA LOPES MACENO DE CARVALHO EXECUTADO: ALEXANDRE DE CARVALHO EDITAL Nº 510011729318 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 00649979020184025101, em que é autor: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES e réu: NORCAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 32099921000140, ALEXANDRE DE CARVALHO, CPF: 01161679715 e MARIA AMALIA LOPES MACENO DE CARVALHO, CPF: 48359521700 e que nesta referida ação foi determinada a expedição do presente edital para PUBLICAR a decisão do evento 105 dos autos adiante: "DESPACHO/DECISÃO Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0064997-90.2018.4.02.5101/RJ VISTOS EM INSPEÇÃO 15 a 19/05/2023(EDITAL Nº JFRJ-EDT-2023/00026)CARLOS FERREIRA DE AGUIARJuiz(a) Federal Substituto(a)24ª Vara Federal I. Evento 102: o BNDES requereu o cumprimento espontâneo do julgado, apontando ser devida a quantia de R$ 269.805.818,74, em valores de 30/01/2023, a qual deverá ser devidamente atualizada até o efetivo pagamento. É o necessário. Decido. II. Ante o exposto: 1) RETIFIQUE-SE a classe processual para “cumprimento de sentença” (CNCR, art. 300), adequando-se os polos da ação, caso necessário. 2) INTIME(M)-SE a(o)(s) devedora(e)(s) para que efetue(m) o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC. 2.1) INTIME(M)-SE a(o)(s) devedora(e)(s), ainda, de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m) impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.2) Comprovado o pagamento do débito, DÊ-SE vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Caso não ocorra o pagamento em tempo hábil, FAÇA-SE a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º do CPC. 3.1) Tendo em vista a ordem de preferência constante nos artigos 835 e 854, do CPC e a importância que o princípio da efetividade processual vem conquistando no moderno processo civil, DETERMINO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programa por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 3.2) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. 3.3) Exitosa a penhora on line, cujo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, servirá como “TERMO DE PENHORA”, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, abatidos os valores que permaneceram bloqueados no item 3.2 e incluídos eventuais encargos do art. 523, § 1º do CPC. 3.4) Não havendo impugnação por parte do executado, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo. 4) Realizada a transferência: 4.1) OFICIE-SE a agência da CEF e CERTIFIQUE-SE nos autos o(s) número(s) da(s) conta(s) para a(s) qual(is) os valores bloqueados via SISBAJUD foram transferidos. 4.2) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo instruir eventual requerimento de prosseguimento da execução com demonstrativo do débito remanescente, já abatidos os valores transferidos em atendimento ao item 4.1. 5) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Restando negativa a diligência do item 3 e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 7) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 8) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20/10/2023. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019.

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)