Apelação / Remessa Necessária 0000946-31.2009.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 144.480,76

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALEXIS BALTHAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

INEZ TEREZINHA DA NOBREGA

CPF

Reu

MARGOT BALTHAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Autor

LENIR DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA

OAB/RJ 085140·CPF·Representa: Réu

PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA

OAB/RJ 085083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALEXIS BALTHAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

INEZ TEREZINHA DA NOBREGA

CPF

Reu

MARGOT BALTHAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

EDNA LUCIA VIEIRA SAMPAIO

CPF

Reu

JOAO GOMES RAFAEL NETO

CPF

Reu

NYLTON JOSE SIMOES FILHO

CPF

Reu

DIOGO BALTHAZAR DA NOBREGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Autor

LENIR DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA

OAB/RJ 085140·CPF·Representa: Réu

PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA

OAB/RJ 085083·CPF·Representa: Réu

LUCAS CALDAS DALBONE

OAB/RJ 178535·CPF·Representa: Réu

ALINE SILVA DE LIMA

OAB/RJ 152785·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS

OAB/RJ 158395·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES

OAB/RJ 064610·CPF·Representa: Réu

JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA

OAB/RJ 127444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

01/05/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

30/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

29/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

27/04/2026, 20:58

Decisão interlocutória

27/04/2026, 20:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/04/2026, 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

24/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

24/04/2026, 15:02

Despacho

24/04/2026, 15:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

17/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição

01/05/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

30/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141

29/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 15:02

28/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:17

Juntada de certidão

28/04/2026, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

27/04/2026, 20:58

Decisão interlocutória

27/04/2026, 20:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/04/2026, 16:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

24/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

24/04/2026, 15:02

Despacho

24/04/2026, 15:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

17/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

17/04/2026, 15:41

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

17/04/2026, 15:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

17/04/2026, 15:32

Juntada de Petição

17/04/2026, 11:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

09/04/2026, 19:23

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

06/04/2026, 13:22

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

06/04/2026, 12:07

Juntada de Petição

29/05/2025, 16:32

Remetidos os Autos em diligência

21/05/2025, 14:51

Despacho

19/05/2025, 20:10

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2025, 20:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

19/12/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

12/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:48

Determinada a intimação

30/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

30/10/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/09/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

29/08/2024, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

28/08/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 93 e 94

27/08/2024, 01:02

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

22/08/2024, 13:35

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

22/08/2024, 13:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

21/08/2024, 20:43

Retirado de pauta

21/08/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

21/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/08/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93, 94 e 96

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/08/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/08/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/08/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 19:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

08/08/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

01/08/2024, 15:55

Juntada de Petição

01/08/2024, 11:03

Juntada de certidão

31/07/2024, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>

31/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024

30/07/2024, 21:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 62

30/07/2024, 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/07/2024, 21:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

26/07/2024, 14:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

12/06/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2024, 22:10

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

07/06/2024, 22:10

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

07/06/2024, 21:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2024, 21:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/06/2024, 21:00

Juntada de certidão

17/05/2024, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>

17/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>

17/05/2024, 02:00

Alterado o assunto processual

15/05/2024, 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

14/05/2024, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 18

14/05/2024, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/05/2024, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

21/11/2023, 19:38

Retirado de pauta

08/11/2023, 13:40

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00:00</b>

23/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

19/10/2023, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43

18/10/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/08/2023, 18:30

Retirado de pauta

26/10/2022, 11:09

Juntada de Petição

29/09/2022, 17:33

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022

27/09/2022, 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 221

27/09/2022, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/09/2022, 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/09/2022, 17:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

30/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

05/08/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:35

Juntada de Petição

04/08/2022, 12:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

03/08/2022, 17:33

Juntada de Petição

19/07/2022, 09:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

05/04/2022, 14:33

Juntada de certidão

04/04/2022, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

01/04/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/03/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

17/03/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

15/03/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/03/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

13/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/03/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/03/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/03/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/03/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/03/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/03/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/03/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:33

Despacho

22/02/2022, 12:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

22/02/2022, 12:06

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

22/09/2020, 12:35

Juntada de certidão

22/09/2020, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/09/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/09/2020, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2020, 08:55

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/09/2020, 12:40

Despacho

11/09/2020, 12:40

Juntada de Petição

04/09/2020, 16:13

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

02/03/2020, 13:59

Juntada de certidão

02/03/2020, 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

28/02/2020, 15:33

Juntada de Petição

05/02/2020, 16:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

27/01/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/01/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

02/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/12/2019, 13:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

18/12/2019, 12:31

Distribuído por prevenção - Número: 00152771520104020000

09/10/2019, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 12:31