Apelação / Remessa Necessária 5000593-91.2022.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.191,46

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Volta Redonda 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONVENIENCIA JK DE VOLTA REDONDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Autor

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Autor

MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA

OAB/RJ 234525·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Autor

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Autor

MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA

OAB/RJ 234525·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 103933·CPF·Representa: Réu

NATALIA SANTOS PINTO

OAB/RJ 224034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE03

07/04/2026, 12:37

Recebidos os autos do STF

07/04/2026, 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000593912022402510420251203151011

03/12/2025, 15:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

01/12/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

01/12/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

27/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

18/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/10/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/10/2025, 18:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

30/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/10/2025, 09:58

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE03

07/04/2026, 12:37

Recebidos os autos do STF

07/04/2026, 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000593912022402510420251203151011

03/12/2025, 15:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

01/12/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO

•07/04/2026, 12:10

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/04/2026, 12:10

01/12/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

27/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

18/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/10/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/10/2025, 18:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 142

30/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/10/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2025, 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2025, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

28/10/2025, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

23/10/2025, 03:32

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/10/2025 00:00 a 22/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

26/09/2025, 19:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2025 00:00 a 22/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 74

26/09/2025, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/09/2025, 19:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

26/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

22/05/2025, 16:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

22/05/2025, 16:02

Recebidos os autos do STJ

22/05/2025, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000593912022402510420241121144824

21/11/2024, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/11/2024, 17:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/11/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/10/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/10/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/10/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/10/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/10/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/09/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/09/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/09/2024, 14:04

Recurso Especial Admitido

27/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/09/2024, 17:36

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

24/09/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/09/2024, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/08/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 19:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/08/2024, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/08/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/07/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/07/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

11/07/2024, 14:25

Juntado(a)

10/07/2024, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/07/2024, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

09/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/07/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/07/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/07/2024, 10:43

Juntado(a)

01/07/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2024, 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

28/06/2024, 11:22

Juntada de certidão

27/06/2024, 18:09

Retirado de pauta

27/06/2024, 18:08

Juntada de certidão

27/06/2024, 18:08

Juntada de Petição

27/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

14/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024

13/06/2024, 19:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 47

13/06/2024, 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 19:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

05/06/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

10/05/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 68

10/05/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/05/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 19:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/05/2024, 19:38

Juntada de certidão

02/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/04/2024, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/04/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2024, 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

23/04/2024, 12:07

Juntado(a)

10/04/2024, 14:36

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP

10/04/2024, 14:36

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2024, 22:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/03/2024, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/03/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/03/2024, 09:02

Juntado(a)

21/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/03/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/03/2024, 17:24

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

21/03/2024, 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

21/03/2024, 15:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

21/03/2024, 15:45

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:34

Retirado de pauta

21/03/2024, 15:33

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:32

Juntada de Petição

21/03/2024, 12:45

Juntada de certidão

11/03/2024, 19:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Período da sessão: <b>26/03/2024 13:00 a 04/04/2024 12:59</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2024 13:00 a 04/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 33

08/03/2024, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/03/2024, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

08/03/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/12/2023, 01:01

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

04/12/2023, 16:34

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

04/12/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/12/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/11/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/11/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/11/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

24/11/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/11/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/11/2023, 11:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/11/2023, 20:07

Juntado(a)

14/11/2023, 13:09

Juntado(a)

13/11/2023, 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada de certidão - 13/11/2023 11:17:46)

13/11/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/11/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/11/2023, 11:16

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:15

Juntada de certidão

13/11/2023, 11:12

Juntada de Petição

10/11/2023, 18:33

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

23/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

20/10/2023, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 87

20/10/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/10/2023, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

20/10/2023, 18:34

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07

14/03/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/03/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/03/2023, 15:48

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

09/03/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 11:38

ACÓRDÃO

•28/10/2025, 18:23

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 03:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 19:19

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 19:38

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 12:07

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DESPACHO

•07/04/2026, 12:10

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/04/2026, 12:10

ACÓRDÃO

•28/10/2025, 18:23

EXTRATO DE ATA

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DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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ATO ORDINATÓRIO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:50