Recurso Especial 5001799-17.2020.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Especial 5001799-17.2020.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001799-17.2020.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: PEDRO SALA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) INTERESSADO: GRASIELE MARCHESI BIANCHI ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI INTERESSADO: JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 24/06/2025 - Juntado(a)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001799-17.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: PEDRO SALA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) INTERESSADO: GRASIELE MARCHESI BIANCHI ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI INTERESSADO: JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI DESPACHO/DECISÃO Em virtude da sucessão de advogados, cadastrem-se os causídicos anteriores, Dra. GRASIELE MARCHESI BIANCHI e Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, como interessados. Conforme os arts. 85, § 14, do CPC e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado. Nesse sentido, havendo sucessão de procuradores durante o trâmite processual, a divisão da verba honorária deve se dar na proporção em que atuaram. Da análise dos autos, observa-se que, após a interposição da apelação, a partir do evento 6, PET1 do recurso que tramitou perante o TRF2, o Autor constituiu novos advogados, Dr. GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA e Dr. BRUNO SANTOS ARRIGONI. Ressalta-se que a sucessão ocorreu após a sentença prolatada nos autos e também após a interposição de recurso pelo autor, quando este ainda era representado pelos procuradores sucedidos. Verifico ainda que os advogados sucedidos, Dra. GRASIELE MARCHESI BIANCHI e Dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, atuaram no feito durante toda a fase de conhecimento, inclusive realizaram a propositura do recurso de apelação, tendo direito, portanto, à majoração de honorários determinada pelo acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região. Embora os advogados sucessores já estivessem constituídos quando o acórdão fixou a majoração dos honorários sucumbenciais (evento 16, ACOR2), eles somente passaram a atuar de forma efetiva após esta, quando apresentaram as contrarrazões aos Embargos de Declaração (evento 25, CONTRAZ1) do INSS, que culminou com o acréscimo de 1% fixado pelo STJ. Ante o exposto, considerando a atuação dos advogados no feito, entendo pelo seguite rateio / proporção dos honorários sucumbenciais: honorários de sucumbência determinados na primeira instância e aqueles fixados pelo Tribinal são destinados aos advogados sucedidos, dra. GRASIELE MARCHESI BIANCHI e dr. JOSE IRINEU DE OLIVEIRA; e os honorários fixados pelo STJ (1%) no REsp nº 2159579 - ES deve ser entregue aos advogados Drs. GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA e BRUNO SANTOS ARRIGONI, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, IV c/c §3º, caput do CPCalizado, nos termos do art. 85, §2º, incisos I e IV, do CPC. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/11/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2024

26/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/08/2024, 18:12

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

23/08/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2024

23/08/2024, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

22/08/2024, 15:33

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

22/08/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/07/2024, 17:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/08/2024, 14:00

Acórdão

•24/07/2024, 17:23