Agravo de Instrumento 5013664-49.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

AGROCENTER BARRA LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRMV-ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL

OAB/ES 007953·CPF·Representa: Autor

ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL

CPF·Representa: Réu

KENEDY ADANS ROELDES DALLY

OAB/ES 026141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2024, 14:15

Recebidos os autos do STJ

29/02/2024, 23:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2023, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

30/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:01

Recurso Especial não admitido

27/08/2023, 21:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/05/2023, 11:07

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

17/05/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

01/03/2024, 14:15

Recebidos os autos do STJ

29/02/2024, 23:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/10/2023, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

30/09/2023, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 23:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/08/2023, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:01

Recurso Especial não admitido

27/08/2023, 21:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2023, 21:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/05/2023, 11:07

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

17/05/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/04/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/03/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/03/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 13:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

02/03/2023, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 16:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/02/2023, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGROCENTER BARRA LTDA ADVOGADO: ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL (OAB ES007953) AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES PROCURADOR: ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL PROCURADOR: KENEDY ADANS ROELDES DALLY INTERESSADO: PAOLA SILVA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5013664-49.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

19/12/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50

16/12/2022, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

16/12/2022, 13:12

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21

28/11/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/11/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/10/2022, 11:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

11/10/2022, 05:12

Determinada a intimação

11/10/2022, 05:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

04/10/2022, 18:58

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

04/10/2022, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB21)

04/10/2022, 15:35

Alterado o assunto processual

04/10/2022, 15:35

Declarada incompetência

03/10/2022, 22:37

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

03/10/2022, 22:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14, 3 do processo originário.

27/09/2022, 12:51

OUTROS

•11/04/2023, 09:56

OUTROS

•11/04/2023, 09:56

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 13:43

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 05:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 22:37

AGRAVO

•27/09/2022, 12:51