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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025 Petição Nº 995396/2024 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente - Petição Nº 995396/2024 (DESISTÊNCIA) (Publicação prevista para 25/02/2025)

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0995396 - DESIS nos EREsp 2138028 - Publicação prevista para 24/02/2025

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 995778/2024

Protocolizada Petição 995778/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/11/2024

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 995396/2024

Protocolizada Petição 995396/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/11/2024

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(21)