Embargos à Execução 5002635-59.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5002635-59.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002635-59.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO: BRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLGOU A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ARTIGO 487, III, ALÍNEA”C” DO CPC/2015. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários em face da r. decisão monocrática do evento 69, que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução, na forma do artigo 487, III, alínea “c” do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Agravante alega que o pedido de desistência dos embargos à execução seria impossível, pois o recurso foi interposto pela Agravante. Além disso, afirmou que a pretensão da apelada deve ser analisada sob o enfoque da renúncia ao direito em que se funda a ação e, que a decisão ao homologar a desistência com fulcro no artigo 487, III, alínea “c” do CPC/2015 teria incorrido em contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão manifestada no evento 68 implica em renúncia ao direito em que se funda à ação, no caso os embargos à execução fiscal. 4. A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (artigo 487, III, “c” do CPC). Há formação de coisa julgada e, não se confunde com a desistência da ação (artigo 485, VIII do CPC), que diz respeito tão somente o plano do direito processual e não alcança o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da desistência da ação renúncia do direito material. 5. A teor da procuração juntada ao evento 84-aenxo que confere aos subscritores da pretensão articulada no evento 68 o poder específico para renunciar o direito sobre o qual se funda dos Embargos à Execução n° 5002635-59.2021.4.02.5101, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, III, “c” do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: BRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5002635-59.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029599-94.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029599-94.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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