Apelação Cível 0160214-34.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ELIZABETH PIMENTEL BITTENCOURT

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ 104771·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

08/05/2026, 13:39

Recebidos os autos do STJ

08/05/2026, 09:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0160214342016402510120260128122640

28/01/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/12/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

13/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 160

04/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 160

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:40

Decisão interlocutória

02/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2025, 19:15

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

08/05/2026, 13:39

Recebidos os autos do STJ

08/05/2026, 09:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0160214342016402510120260128122640

28/01/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

23/12/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

13/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 160

04/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 160

03/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 16:40

Decisão interlocutória

02/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/12/2025, 15:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/08/2025, 19:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/08/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

16/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/08/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

24/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/07/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

23/07/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 17:33

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

22/07/2025, 17:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

22/07/2025, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 19:24

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 103

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/06/2025, 18:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

02/12/2024, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/11/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/11/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/11/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/11/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

11/11/2024, 18:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/11/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/10/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/10/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

28/10/2024, 17:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

03/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

02/10/2024, 21:23

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

27/09/2024, 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 12:33

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

27/09/2024, 12:33

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

23/09/2024, 13:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por maioria

19/09/2024, 16:11

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

21/08/2024, 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 10

21/08/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

16/08/2024, 12:45

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

30/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

30/11/2023, 08:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/11/2023, 18:33

Juntada de certidão

25/10/2023, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023

24/10/2023, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142

24/10/2023, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2023, 13:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

02/10/2023, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

06/12/2022, 19:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

04/11/2022, 16:02

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/11/2022, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2022, 18:20

Juntada de Petição

25/10/2022, 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2022, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/03/2022, 15:45

Juntada de certidão

09/03/2022, 15:43

Recebidos os autos do STJ

09/03/2022, 15:38

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 18:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 18:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 18:50

Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

22/01/2021, 12:04

Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

23/11/2020, 14:55

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/11/2018, 12:45

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/11/2018, 12:40

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

27/11/2018, 17:49

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

27/11/2018, 17:44

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

27/11/2018, 16:25

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T215550-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

04/09/2018, 15:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215550-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

04/09/2018, 15:38

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

03/09/2018, 16:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T256549-Juliana Motta Paes Pinto Larre)

03/09/2018, 13:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

31/08/2018, 14:28

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

30/08/2018, 17:08

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

27/08/2018, 16:42

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

27/08/2018, 16:37

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

24/08/2018, 15:27

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

24/08/2018, 15:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

24/08/2018, 15:05

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

14/08/2018, 12:55

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

13/08/2018, 16:56

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

13/08/2018, 16:45

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

08/08/2018, 18:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

03/08/2018, 17:36

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

03/08/2018, 15:03

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T215982-RENATA TORRES DE ABREU)

31/07/2018, 18:16

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

31/07/2018, 11:48

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

31/07/2018, 10:30

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

25/07/2018, 18:43

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

25/07/2018, 18:41

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/07/2018, 13:39

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/07/2018, 13:37

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/07/2018, 11:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/07/2018, 19:03

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/07/2018, 13:26

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/07/2018, 12:46

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/07/2018, 12:40

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/07/2018, 15:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

13/07/2018, 15:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

11/07/2018, 17:47

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/05/2018, 15:05

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/05/2018, 12:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/05/2018, 12:11

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

16/05/2018, 16:11

Inteiro Teor - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

11/05/2018, 14:31

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

02/05/2018, 16:35

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

26/04/2018, 16:08

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

25/04/2018, 13:12

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/04/2018, 13:59

Pedido de Dia - Ordinária - (T211024-MÔNICA BARBOSA ROCHA)

06/04/2018, 14:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/03/2018, 15:26

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/03/2018, 11:20

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

26/02/2018, 15:28

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

26/02/2018, 15:22

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/02/2018, 12:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/02/2018, 12:26

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

21/02/2018, 11:27

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

16/02/2018, 13:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

07/02/2018, 18:20

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

11/01/2018, 16:16

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/01/2018, 12:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/01/2018, 12:12

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

19/12/2017, 14:58

Inteiro Teor - (T215579-FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO)

14/12/2017, 18:02

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

07/12/2017, 16:35

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

29/11/2017, 13:15

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

29/11/2017, 13:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

10/11/2017, 17:34

Pedido de Dia - Ordinária - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

10/11/2017, 16:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

20/07/2017, 13:23

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

20/07/2017, 12:49

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/07/2017, 11:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/07/2017, 11:33

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

06/07/2017, 16:07

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

06/07/2017, 16:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

06/07/2017, 16:05

Certidão/Termo - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

06/07/2017, 16:01

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/06/2017, 17:00

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

27/06/2017, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:48

ACÓRDÃO

•28/10/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•19/09/2024, 16:11

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:49

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:48

ACÓRDÃO

•28/10/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•19/09/2024, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•03/11/2022, 18:20

DECISÃO STJ/STF

•09/03/2022, 15:38

DECISÃO STJ/STF

•09/03/2022, 15:38

DECISÃO STJ/STF

•09/03/2022, 15:38

DESPACHO

•03/09/2018, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 15:05

DECISÃO

•31/07/2018, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2018, 17:47

ACÓRDÃO

•11/05/2018, 14:31

DESPACHO

•16/02/2018, 13:02

ACÓRDÃO

•14/12/2017, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2017, 16:05