Execução Fiscal 5040758-34.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.173,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de certidão

30/09/2024, 15:22

Baixa Definitiva

25/09/2024, 17:39

Transitado em Julgado

25/09/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/09/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/09/2024, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2024, 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/09/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/09/2024, 13:30

Determinada a intimação

13/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 11:22

Juntada de Petição

09/09/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 16:07

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:22

Baixa Definitiva

25/09/2024, 17:39

Transitado em Julgado

25/09/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/09/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/09/2024, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2024, 21:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/09/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/09/2024, 13:30

Determinada a intimação

13/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 11:22

Juntada de Petição

09/09/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/09/2024, 16:46

Expedição de ofício

02/09/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 19:11

Decisão interlocutória

27/08/2024, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2024, 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2024, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/05/2024

19/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/05/2024

19/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSWORLD MUDANCAS EIRELI EXECUTADO: RICARDO MEIRELES CORBO EDITAL Nº 510012488558 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50407583420184025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra TRANSWORLD MUDANCAS EIRELI e RICARDO MEIRELES CORBO A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) TRANSWORLD MUDANCAS EIRELI, CNPJ: 04887028000143 e RICARDO MEIRELES CORBO, CPF: 92349218791, para ciência de que foram transferidos valores bloqueados, em conta bancária de sua titularidade, por meio do sistema SISBAJUD, para conta aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo e vinculada ao feito acima indicado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo do edital, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/02/2024. Eu, CAMILA CARVALHO DE SOUZA, Técnico Judiciário, em 15/02/2024, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040758-34.2018.4.02.5101/RJ

19/02/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/02/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024

16/02/2024, 11:22

Expedição de Edital - intimação

15/02/2024, 18:02

Determinada a intimação

15/02/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 17:45

Juntado(a)

05/02/2024, 14:50

Juntado(a)

24/01/2024, 15:59

Decisão interlocutória de Mérito

11/01/2024, 23:19

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/10/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 08:08

Decisão interlocutória

29/09/2023, 08:08

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/07/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2023, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/03/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/03/2023, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2023, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/03/2023

02/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/03/2023

02/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSWORLD MUDANCAS EIRELI EXECUTADO: RICARDO MEIRELES CORBO EDITAL Nº 510009533221 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50407583420184025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra TRANSWORLD MUDANCAS EIRELI e RICARDO MEIRELES CORBO A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO RICARDO MEIRELES CORBO, CPF: 92349218791, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 4.006.037565/18-28, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 50505.058685/2012-12, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$1.173,19(um mil, cento e setenta e três reais e dezenove centavos), em 28/11/2018, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 30/01/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040758-34.2018.4.02.5101/RJ

02/02/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/02/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2023

01/02/2023, 16:34

Expedição de Edital - citação

31/01/2023, 12:45

Juntada de certidão

30/01/2023, 19:51

Determinada a citação

26/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

13/12/2022, 19:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

13/10/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 11/10/2022 06:34:01)

13/10/2022, 10:50

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/10/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/09/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 19:47

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 47

29/08/2022, 22:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

26/07/2022, 10:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/07/2022, 17:04

Juntada de certidão

18/07/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/07/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/07/2022, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2022, 17:41

Decisão interlocutória

30/06/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/04/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/04/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 12:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2022, 12:19

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:48

Decisão interlocutória de Mérito

18/04/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2022, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2022, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

24/01/2020, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/01/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2020, 14:07

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

22/01/2020, 14:06

Juntado(a)

22/01/2020, 13:13

Juntado(a)

22/01/2020, 12:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/01/2020, 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/12/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/12/2019, 12:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/12/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2019, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 10:32

Juntada de certidão

10/10/2019, 14:15

Expedido Edital - citação

28/08/2019, 18:15

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/07/2019, 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/07/2019, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

01/07/2019, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/07/2019, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/06/2019, 16:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/06/2019, 16:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 11:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/05/2019 09:33:57)

02/06/2019, 21:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

01/03/2019, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

21/02/2019, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

09/01/2019, 13:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/12/2018, 15:58

Despacho/Decisão - de Expediente

13/12/2018, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2018, 16:12

Distribuído por sorteio

28/11/2018, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2019, 16:31

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•20/09/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

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•13/09/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2020, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2019, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2019, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2018, 19:10