Apelação Cível 5097016-30.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/RJ 204960·CPF·Representa: Autor

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/RJ 204960·CPF·Representa: Autor

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF·Representa: Réu

INGRID ABREU BIONDI

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2026, 12:38

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:37

Recebidos os autos do STJ

26/03/2026, 10:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5097016302019402510120240911134155

11/09/2024, 13:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

06/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 143

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/07/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/07/2024, 16:40

Juntada de Petição

16/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Todas as movimentações(155)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/03/2026, 12:38

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:37

Recebidos os autos do STJ

26/03/2026, 10:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5097016302019402510120240911134155

11/09/2024, 13:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:20

06/09/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

06/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 143

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/07/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/07/2024, 16:40

Juntada de Petição

16/07/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Juntado(a)

15/07/2024, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/07/2024, 11:52

Juntado(a)

18/06/2024, 17:12

Recurso Especial Admitido

18/06/2024, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 155

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

23/05/2024, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

22/05/2024, 12:06

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 74

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 17:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/04/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

10/04/2024, 21:06

Juntada de Petição

10/04/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 16:34

Juntada de Petição

06/03/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/03/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/02/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/02/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 15:57

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/02/2024, 15:27

Negado seguimento a Recurso Especial

02/02/2024, 15:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/09/2023, 11:18

Juntada de certidão

25/09/2023, 16:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

25/09/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/09/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/08/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/07/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/07/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/07/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/07/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2023, 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2023, 10:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/07/2023, 10:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

04/07/2023, 14:11

Pedido não conhecido - por unanimidade

04/07/2023, 13:52

Lavrada Certidão

09/06/2023, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

30/05/2023, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

30/05/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2023, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

29/05/2023, 15:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

20/04/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/04/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/03/2023, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/03/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/03/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/03/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

27/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/03/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/03/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 14:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

17/03/2023, 14:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

16/03/2023, 15:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

16/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

24/02/2023, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

24/02/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/02/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/02/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

08/02/2023, 11:16

Retirado de pauta

08/02/2023, 11:13

Lavrada Certidão

08/02/2023, 11:10

Juntada de Petição

07/02/2023, 19:27

Lavrada Certidão

03/02/2023, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

24/01/2023, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 11:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6

24/01/2023, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/01/2023, 19:22

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB11

21/11/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/11/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/11/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/11/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/11/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/11/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/10/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/10/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 11:35

Determinada a intimação

11/10/2022, 07:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2022, 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB10 para GAB11)

09/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> CODRA

22/02/2022, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/10/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/10/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/10/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/10/2021, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/10/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:57

Declarada suspeição por

08/10/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

04/08/2021, 12:46

Retirado de pauta

04/08/2021, 12:44

Lavrada Certidão

04/08/2021, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2021<br>Data da sessão: <b>16/08/2021 13:00:00</b>

04/08/2021, 04:00

Juntada de Petição

27/07/2021, 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

26/07/2021, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 101

26/07/2021, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2021, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2021, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/12/2020, 15:01

Distribuído por prevenção - Número: 50117739520194020000

19/11/2020, 20:03

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:18

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 11:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/06/2024, 17:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/04/2024, 21:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/04/2024, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 16:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 10:45

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 14:57

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:02

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 10:20

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:18

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 11:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/06/2024, 17:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•10/04/2024, 21:01

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•10/04/2024, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 16:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 10:45

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 14:57

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 15:57