Embargos à Execução Fiscal 0014218-10.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2013

Valor da Causa

R$ 4.125.844,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0039474-86.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 149

10/03/2026, 18:02

Baixa Definitiva

23/01/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

23/01/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

18/12/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

02/12/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

30/11/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/11/2024, 14:49

Expedição de ofício

13/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 21:52

Determinada a intimação

12/11/2024, 21:52

Todas as movimentações(191)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0039474-86.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 149

10/03/2026, 18:02

Baixa Definitiva

23/01/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

23/01/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

18/12/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 18:16

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

02/12/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

30/11/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/11/2024, 14:49

Expedição de ofício

13/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 21:52

Determinada a intimação

12/11/2024, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 18:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/11/2024, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2024, 18:18

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2024, 17:00

Baixa Definitiva

04/11/2024, 18:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00142181020134025101/TRF2

04/11/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB RJ162344) ADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação Cível Nº 0014218-10.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB RJ162344) ADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 DE AGOSTO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0014218-10.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) ADVOGADO(A): IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB RJ162344) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 0014218-10.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) ADVOGADO(A): IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB RJ162344) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de maio de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0014218-10.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) ADVOGADO(A): IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB RJ162344) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0014218-10.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (OAB RJ028105) ADVOGADO(A): IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (OAB RJ162344) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0014218-10.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

03/02/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

13/04/2020, 22:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150

13/04/2020, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/04/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

02/04/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 10:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/03/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

21/02/2020, 23:59

Juntada de Petição

21/02/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

12/02/2020, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

12/02/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 17:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

11/02/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

14/01/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/08/2019, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

22/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 14:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/07/2019, 22:06

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

09/07/2019, 08:37

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

03/07/2019, 11:08

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

28/06/2019, 17:18

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

28/06/2019, 14:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

25/06/2019, 13:05

Juntada - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

25/06/2019, 12:33

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

16/04/2019, 15:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

15/04/2019, 12:25

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

15/04/2019, 12:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

08/04/2019, 18:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

08/04/2019, 18:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

05/04/2019, 18:21

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

19/03/2019, 01:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

11/03/2019, 16:19

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

28/02/2019, 11:28

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

26/02/2019, 17:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

26/02/2019, 15:48

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

19/02/2019, 18:21

Certidão - Anotação - (JRJKVQ-MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA)

11/02/2019, 14:51

Juntada

13/11/2018, 17:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

12/11/2018, 13:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

24/09/2018, 16:08

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

20/09/2018, 19:14

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

13/09/2018, 11:03

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

10/09/2018, 16:42

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

10/09/2018, 16:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

10/09/2018, 15:46

Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

10/09/2018, 15:32

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

06/09/2018, 11:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

31/08/2018, 14:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJHXT-MICHELLE CLAUDIA DA ROSA SANTOS)

23/08/2018, 12:57

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

23/08/2018, 11:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

06/06/2018, 09:53

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

22/05/2018, 18:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/02/2018, 18:15

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/02/2018, 18:14

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/02/2018, 18:04

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

19/02/2018, 12:05

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/02/2018, 14:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/02/2018, 14:18

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/02/2018, 12:32

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

08/02/2018, 12:04

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

01/02/2018, 10:50

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

29/01/2018, 17:06

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

26/01/2018, 18:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

26/01/2018, 14:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

26/01/2018, 12:11

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

26/01/2018, 11:58

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

14/12/2017, 11:23

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

11/12/2017, 16:38

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

04/12/2017, 20:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

04/12/2017, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

04/12/2017, 12:47

Localização Interna - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

22/11/2017, 13:13

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

18/10/2017, 10:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

16/10/2017, 12:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

06/10/2017, 11:35

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

06/10/2017, 08:25

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

05/10/2017, 12:51

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

25/09/2017, 11:48

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

20/09/2017, 16:33

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

19/09/2017, 17:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJANG-ANGELA CRISTINA LOPES DE ANDRADE)

19/09/2017, 16:58

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

18/09/2017, 11:28

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

13/09/2017, 16:46

Juntada - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

13/09/2017, 15:59

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

12/09/2017, 16:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

12/09/2017, 16:15

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/09/2017, 15:15

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/09/2017, 12:31

Localização Interna - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

27/08/2017, 19:13

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

02/06/2017, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

13/03/2017, 10:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

28/02/2017, 19:19

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

09/02/2017, 14:41

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

30/01/2017, 12:05

Certidão - Anotação - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

25/01/2017, 13:36

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

09/01/2017, 12:17

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/10/2016, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

21/10/2016, 16:45

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

21/10/2016, 09:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/10/2016, 12:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

07/10/2016, 15:02

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

03/10/2016, 12:41

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

26/09/2016, 10:50

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

21/09/2016, 16:56

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

20/09/2016, 14:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJQMB-CARLA MACHADO BITTENCOURT)

20/09/2016, 11:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

15/09/2016, 13:10

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/09/2016, 10:02

Juntada

19/07/2016, 10:40

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

19/07/2016, 10:40

Certidão - Anotação - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

19/07/2016, 10:38

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

28/06/2016, 15:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

26/06/2016, 15:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

21/06/2016, 15:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

04/05/2016, 12:43

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

04/05/2016, 12:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

29/04/2016, 13:24

Devolução de Remessa - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

29/04/2016, 13:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

24/04/2016, 11:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

24/04/2016, 11:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

07/04/2016, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

07/04/2016, 15:23

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

28/03/2016, 13:17

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

26/11/2015, 15:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

19/11/2015, 12:57

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

16/11/2015, 14:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

16/11/2015, 14:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVHK-VIVIAN MACHADO SIQUEIRA)

21/10/2015, 15:20

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

14/04/2015, 11:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

14/04/2015, 11:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

13/04/2015, 09:41

Certidão - Anotação - (JRJESR-RENE SOARES)

10/04/2015, 13:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

10/04/2015, 13:33

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

10/04/2015, 13:32

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

08/04/2015, 09:24

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

02/02/2015, 12:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/01/2015, 18:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

23/01/2015, 12:35

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

19/01/2015, 15:33

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

22/09/2014, 16:25

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

17/09/2014, 10:44

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

12/09/2014, 16:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSLG-SOLANGE RODRIGUES PACHECO)

11/09/2014, 14:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

04/09/2014, 17:18

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

09/05/2014, 16:01

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

08/05/2014, 10:26

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

08/05/2014, 10:12

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

05/05/2014, 16:38

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

02/05/2014, 18:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

02/05/2014, 17:03

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

19/11/2013, 10:15

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

22/10/2013, 13:25

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

22/10/2013, 13:24

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

03/10/2013, 12:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

03/09/2013, 12:40

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

27/08/2013, 11:17

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

27/08/2013, 11:14

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJESR-RENE SOARES)

23/08/2013, 10:12

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

12/08/2013, 18:52

Distribuição por Dependência - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

12/08/2013, 09:16

Localização Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

03/07/2013, 11:41

SENTENÇA

•11/02/2020, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2019, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2019, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2018, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2016, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2016, 15:11

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 18:16

SENTENÇA

•11/02/2020, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2019, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2019, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2018, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2018, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2017, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2017, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2016, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2016, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2016, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2015, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2015, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2014, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2014, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2013, 10:12