Cumprimento de sentença 0001229-17.2014.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001229-17.2014.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/11/2023, 03:00

Baixa Definitiva

26/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado

26/11/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

23/11/2023, 01:06

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/10/2023 Prazo do edital: 31/10/2023 Prazo de citação/intimação: 27/11/2023

27/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/10/2023 Prazo do edital: 31/10/2023 Prazo de citação/intimação: 27/11/2023

27/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: JORGE MANOEL DO NASCIMENTO EXECUTADO: SOLANGE MARIA DOS SANTOS SCHRANZ EXECUTADO: SERGIO DOS SANTOS PECANHA EDITAL Nº 510011788069 Publicação - sentença - evento 170: SENTENÇA TIPO B Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001229-17.2014.4.02.5107/RJ Trata-se de execução de título judicial, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JORGE MANOEL DO NASCIMENTO, SERGIO DOS SANTOS PECANHA e SOLANGE MARIA DOS SANTOS, fundada na sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 0000163-41.2010.4.02.5107 Efetivadas diligências para localização de bens da parte executada, estas restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada a suspensão do presente feito (evento136), sendo a exequente regularmente intimada dessa decisão em 08/09/2017 (evento 139). Conforme disposto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, intimada a parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), cujo transcurso fica suspenso durante o primeiro ano, a partir dessa intimação. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência acerca da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a exequente foi instada a se manifestar em relação à possível ocorrência da prescrição, tendo ela solicitado, no evento 168, o arquivamento do processo. Desta forma, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, visto que, após a suspensão de um ano, prevista no art. 921, § 1º, do CPC, houve decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenham sido localizados bens da parte executada passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se a penhora, se existente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/10/2023, 00:00

Intimado em Secretaria

26/10/2023, 18:45

Intimado em Secretaria

26/10/2023, 18:45

Intimado em Secretaria

26/10/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

26/10/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

26/10/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

26/10/2023, 09:51

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 09:04

Documentos

SENTENÇA

•26/10/2023, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: JORGE MANOEL DO NASCIMENTO EXECUTADO: SOLANGE MARIA DOS SANTOS SCHRANZ EXECUTADO: SERGIO DOS SANTOS PECANHA EDITAL Nº 510011788069 Publicação - sentença - evento 170: SENTENÇA TIPO B Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001229-17.2014.4.02.5107/RJ Trata-se de execução de título judicial, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JORGE MANOEL DO NASCIMENTO, SERGIO DOS SANTOS PECANHA e SOLANGE MARIA DOS SANTOS, fundada na sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 0000163-41.2010.4.02.5107 Efetivadas diligências para localização de bens da parte executada, estas restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada a suspensão do presente feito (evento136), sendo a exequente regularmente intimada dessa decisão em 08/09/2017 (evento 139). Conforme disposto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, intimada a parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada, tem início a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), cujo transcurso fica suspenso durante o primeiro ano, a partir dessa intimação. Decorridos mais de 6 (seis) anos desde a ciência acerca da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a exequente foi instada a se manifestar em relação à possível ocorrência da prescrição, tendo ela solicitado, no evento 168, o arquivamento do processo. Desta forma, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, visto que, após a suspensão de um ano, prevista no art. 921, § 1º, do CPC, houve decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenham sido localizados bens da parte executada passíveis de penhora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se a penhora, se existente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/11/2023

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Declarada decadência ou prescrição

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