Apelação / Remessa Necessária 0142575-37.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PETRO RIO JAGUAR PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

PETRO RIO JAGUAR PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PETRO RIO JAGUAR PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA

OAB/DF 031591·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

08/05/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/05/2026, 12:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

06/05/2026, 03:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

06/05/2026, 02:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 13:03

Todas as movimentações(165)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

08/05/2026, 12:23

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 12:28

EXTRATO DE ATA

•06/05/2026, 02:54

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2026, 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/05/2026, 12:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/05/2026, 12:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

06/05/2026, 03:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

06/05/2026, 02:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/05/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/04/2026, 19:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

30/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

28/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

27/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

24/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 11:19

Juntada de Petição

22/04/2026, 22:01

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

09/04/2026, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2026, 17:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/04/2026 00:00 a 05/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 17

09/04/2026, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

08/04/2026, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

03/03/2026, 09:49

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

02/03/2026, 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 17:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

02/03/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

09/10/2025, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

31/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

07/12/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 118

13/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/11/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/11/2023, 12:31

Juntada de Petição

06/11/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/11/2023, 15:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

03/11/2023, 15:20

Juntada de Petição

19/07/2023, 11:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/07/2023, 11:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

07/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/06/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/06/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 10:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

03/06/2023, 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2023, 12:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

02/06/2023, 15:15

Pedido não conhecido - por unanimidade

02/06/2023, 15:02

Lavrada Certidão

22/05/2023, 11:23

Lavrada Certidão

12/05/2023, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

12/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023

02/05/2023, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

02/05/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

28/04/2023, 11:04

Juntada de Petição

03/04/2023, 21:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

03/04/2023, 10:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67, 65 e 66

03/04/2023, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

31/03/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

24/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 14:20

Juntada de Petição

14/03/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/03/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 69

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/03/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/03/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

01/03/2023, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2023, 18:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

28/02/2023, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

28/02/2023, 13:02

Lavrada Certidão

13/02/2023, 11:23

Lavrada Certidão

03/02/2023, 10:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

24/01/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 47

24/01/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/01/2023, 19:22

Juntada de Petição

04/10/2022, 18:38

Juntada de Petição

04/10/2022, 18:38

Juntada de Petição

04/10/2022, 18:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

19/09/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/09/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/08/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/08/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

22/08/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/08/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/08/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/08/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

05/08/2022, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2022, 13:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/11/2021, 16:09

Juntado(a)

10/11/2021, 16:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

04/11/2021, 13:47

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2021<br>Data da sessão: <b>03/11/2021 14:00:00</b>

20/10/2021, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/10/2021, 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 5

11/10/2021, 13:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2021, 13:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

05/07/2021, 18:27

Juntada de certidão

05/07/2021, 18:26

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

05/07/2021, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

01/07/2021, 08:35

Retirado de pauta

01/07/2021, 08:29

Lavrada Certidão

01/07/2021, 08:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2021<br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00:00</b>

01/07/2021, 04:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. - EXCLUÍDA

30/06/2021, 17:50

Juntada de Petição

28/06/2021, 17:57

Lavrada Certidão

28/06/2021, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2021, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 41

22/06/2021, 13:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/06/2021, 11:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

18/11/2020, 20:14

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

18/11/2020, 19:16

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

09/11/2020, 20:04

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

09/11/2020, 15:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

23/02/2017, 16:57

Certidão/Termo - Anotação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

23/02/2017, 16:54

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

21/02/2017, 13:24

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

06/04/2016, 18:05

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/04/2016, 17:54

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/04/2016, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 15:20

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•19/07/2023, 11:47

ACÓRDÃO

•03/06/2023, 12:02

EXTRATO DE ATA

•02/06/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 14:20

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 18:32

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 08:48

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 13:27

EXTRATO DE ATA

•04/11/2021, 13:47