Apelação / Remessa Necessária 0002392-23.2009.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

BEIRA MAR COMESTIVEIS LIMITADA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VICENTE IORIO ARRUZZO

OAB/RJ 019231·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

18/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

15/04/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

19/03/2026, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 16:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

17/03/2026, 18:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/03/2026, 20:21

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2026

25/02/2026, 16:37

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

18/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

15/04/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Documentos

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 16:21

EXTRATO DE ATA

•16/03/2026, 20:21

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 01:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

19/03/2026, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 16:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

17/03/2026, 18:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

16/03/2026, 20:21

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2026<br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b>

26/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2026

25/02/2026, 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 25/02/2026 15:55:55)

25/02/2026, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/03/2026 00:00 a 16/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 30

25/02/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/02/2026, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2026, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

17/11/2025, 16:07

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

17/11/2025, 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/11/2025, 14:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

15/11/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

06/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

05/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137

12/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

09/08/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/08/2023, 15:00

Juntada de Petição

03/08/2023, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 13:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/08/2023, 19:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/08/2023, 19:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/05/2023, 08:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/05/2023, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

04/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

01/03/2023, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2023, 18:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

28/02/2023, 14:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/02/2023, 13:02

Lavrada Certidão

13/02/2023, 11:23

Lavrada Certidão

03/02/2023, 10:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

24/01/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50

24/01/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/01/2023, 19:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

07/11/2022, 12:52

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

04/11/2022, 17:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/11/2022, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/11/2022, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/10/2022, 20:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/10/2022, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

24/10/2022, 15:29

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

25/02/2022, 09:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 03:09

Baixa de Findo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

21/12/2018, 16:09

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

21/12/2018, 16:00

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

28/11/2018, 18:46

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

28/11/2018, 18:45

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

23/11/2018, 14:43

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/11/2018, 15:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

14/09/2018, 17:03

Localização Interna - (T211121-José Luís Santos Canelas)

10/09/2018, 16:59

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

06/09/2018, 18:03

Localização Interna - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

05/09/2018, 16:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

05/09/2018, 16:50

Localização Interna - (T257000-Isis Valentim Braz)

05/09/2018, 16:05

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211121-José Luís Santos Canelas)

04/09/2018, 11:22

Localização Interna - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

27/08/2018, 15:24

Reativação - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

27/08/2018, 15:23

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 07:34

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 07:32

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 17:27

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 17:25

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 17:23

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2017, 17:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2017, 16:07

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2017, 14:14

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2017, 13:06

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 13:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 10:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 09:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 14:49

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2016, 18:06

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2016, 17:38

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2016, 16:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2016, 18:56

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2016, 18:20

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2016, 13:51

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2015, 11:57

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2015, 11:55

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/01/2015, 11:53

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/01/2015, 13:38

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2014, 18:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2014, 15:46

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2014, 17:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2014, 15:00

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2014, 18:07

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2014, 13:07

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2014, 11:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2014, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2014, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2014, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2014, 16:54

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2014, 15:06

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2014, 15:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2014, 12:00

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2014, 16:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2014, 15:34

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2014, 12:51

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/05/2014, 12:47

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2014, 15:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2013, 14:28

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2013, 14:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2013, 17:15

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2013, 17:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2013, 13:15

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2012, 12:51

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2012, 12:21

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2012, 15:29

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2012, 18:28

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2012, 18:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2012, 14:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2012, 11:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2012, 10:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2012, 13:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2012, 17:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2012, 13:18

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2012, 11:29

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/04/2012, 13:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/04/2012, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/03/2012, 16:20

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2012, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/03/2012, 17:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2012, 13:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2012, 15:56

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2012, 14:53

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2012, 18:08

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2012, 14:23

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/01/2012, 15:42

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2011, 13:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2011, 12:20

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2011, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2011, 17:30

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2011, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2011, 12:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2011, 12:37

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 17:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 12:12

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/10/2011, 17:26

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/10/2011, 17:27

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2011, 11:10

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2011, 08:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2011, 18:10

Migração DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2011, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 19:44

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 18:32

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 15:29

DECISÃO

•30/01/2017, 10:00

DECISÃO

•14/08/2014, 11:02

DECISÃO

•14/08/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•03/04/2012, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•14/12/2011, 11:00