Execução Fiscal 5004154-06.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 312.697,26

Órgão julgador

-

Partes do Processo

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

GEDEON DE ANDRADE ANTUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

18/04/2026, 03:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

18/03/2026, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

02/03/2026, 08:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50154064120244020000/TRF2

25/02/2026, 16:37

Expedição de mandado - RJR10SECMA

11/02/2026, 15:19

Despacho

16/12/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 18:22

Juntada de certidão

15/12/2025, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 17:56

Despacho

27/11/2025, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50154064120244020000/TRF2

18/11/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/10/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

18/04/2026, 03:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140

18/03/2026, 15:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140

02/03/2026, 08:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50154064120244020000/TRF2

25/02/2026, 16:37

Expedição de mandado - RJR10SECMA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 13:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2026, 15:19

Despacho

16/12/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 18:22

Juntada de certidão

15/12/2025, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 17:56

Despacho

27/11/2025, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50154064120244020000/TRF2

18/11/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/10/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 10:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/10/2025, 10:40

Despacho

01/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 09:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137103320254020000/TRF2

29/09/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/09/2025, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50137103320254020000/TRF2

25/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 13:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/09/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 22:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2025, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/09/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/09/2025, 13:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:09

Decisão interlocutória

04/09/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 19:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/11/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2024, 18:24

Despacho

08/11/2024, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2024, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50154064120244020000/TRF2

07/11/2024, 15:35

Juntada de Petição

30/10/2024, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 96 Número: 50154064120244020000/TRF2

30/10/2024, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/09/2024, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/09/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 14:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/08/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/08/2024, 11:35

Decisão interlocutória

06/08/2024, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/06/2024, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 20:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/05/2024, 20:35

Juntado(a)

08/05/2024, 20:35

Juntado(a)

03/05/2024, 15:19

Decisão interlocutória

16/02/2024, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/01/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/01/2024, 15:08

Juntada de certidão

24/01/2024, 15:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/12/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/12/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

21/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/12/2023

31/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES EDITAL Nº 510011750626 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50041540620204025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 322734254320 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50041540620204025101, promovida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em face de GEDEON DE ANDRADE ANTUNES, CPF: 32961553768, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4.020.000024/20-44, natureza: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES, e que, por encontrar-se a parte executada GEDEON DE ANDRADE ANTUNES, CPF: 32961553768, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 312.697,26 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23/10/2023. Eu, JOSE ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004154-06.2020.4.02.5101/RJ

31/10/2023, 00:00

Intimação por Edital

26/10/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2023

26/10/2023, 18:43

Expedição de Edital - citação

23/10/2023, 18:12

Determinada a citação

13/10/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 10:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2023, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/10/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 15:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

31/08/2023, 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

02/08/2023, 10:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

10/07/2023, 10:08

Expedição de mandado - RJR10SECMA

04/07/2023, 11:30

Decisão interlocutória

10/05/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/04/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/03/2023, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 20:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/03/2023, 20:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

08/11/2022, 08:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

13/09/2022, 07:01

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/09/2022, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

08/09/2022, 12:15

Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI

07/09/2022, 20:01

Decisão interlocutória

27/05/2022, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

14/05/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 10:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/04/2022, 10:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

18/02/2022, 17:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

17/01/2022, 08:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/01/2022, 18:16

Decisão interlocutória

17/12/2021, 08:41

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 20:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2021, 20:43

Juntada de Petição

06/12/2021, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

24/11/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 19:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/10/2021, 19:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2021, 19:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

19/10/2021, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

02/02/2021, 07:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/01/2021, 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

15/01/2021, 14:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI

13/01/2021, 13:58

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/10/2020, 17:32

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/04/2020, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/04/2020, 18:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/04/2020, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/03/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 16:24

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

05/03/2020, 16:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

18/02/2020, 00:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

03/02/2020, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 03/02/2020 15:26:36)

03/02/2020, 15:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/01/2020, 19:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

24/01/2020, 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 17:33