Cumprimento de sentença 0010824-58.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 451.869,98

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ 056783·CPF·Representa: Réu

PEDRO DO REGO MONTEIRO

OAB/RJ 176575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/12/2023, 07:34

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2023

31/12/2023, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/12/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

06/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/08/2023, 11:16

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

31/12/2023, 07:34

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2023

31/12/2023, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/12/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 15:31

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

06/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/08/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:19

Decisão interlocutória

15/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/07/2023, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/07/2023, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 07:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/07/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/06/2023, 11:31

Juntada de Petição

20/06/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/06/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

11/06/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 15:16

Determinada a intimação

01/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/05/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/05/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

15/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/05/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15F para RJRIO24S)

03/05/2023, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2023, 14:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 00108245820144025101

02/05/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (OAB RJ056783) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0010824-58.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (OAB RJ056783) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0010824-58.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

03/02/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF

20/03/2021, 18:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 18:44

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

19/03/2018, 13:51

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

19/03/2018, 13:49

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/03/2018, 12:57

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/03/2018, 12:35

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

06/03/2018, 10:57

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

26/02/2018, 17:02

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

22/02/2018, 16:51

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/02/2018, 16:20

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/02/2018, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/02/2018, 12:32

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

07/02/2018, 11:38

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/01/2018, 13:14

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/12/2017, 16:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/12/2017, 10:54

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/11/2017, 14:51

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/11/2017, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/11/2017, 14:49

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

29/11/2017, 14:40

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

22/11/2017, 18:16

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

16/11/2017, 15:48

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

15/03/2016, 15:35

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

09/04/2015, 14:11

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

25/03/2015, 11:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

24/03/2015, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

24/03/2015, 14:54

Juntada - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

24/03/2015, 12:20

Certidão - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

13/03/2015, 11:43

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

12/03/2015, 18:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFIX-FLAVIO LINS XAVIER)

12/03/2015, 18:26

Conclusão para Despacho - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/11/2014, 12:10

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/11/2014, 12:09

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/11/2014, 12:08

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

25/11/2014, 16:00

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

24/10/2014, 15:00

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

21/10/2014, 14:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/10/2014, 13:06

Conclusão para Despacho - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/10/2014, 11:29

Devolução de Remessa - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/10/2014, 11:28

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

15/10/2014, 14:05

Certidão - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

19/09/2014, 12:42

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

16/09/2014, 13:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

10/09/2014, 11:27

Conclusão para Despacho - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/09/2014, 13:52

Juntada - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

08/09/2014, 13:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJQ-MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA)

26/08/2014, 14:24

Conclusão para Despacho - (JRJKRL-KELLY SORAIA DA SILVA)

26/08/2014, 11:50

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

26/08/2014, 09:34

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

26/08/2014, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2018, 12:33

SENTENÇA

•29/11/2017, 14:51

SENTENÇA

•15/03/2016, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2014, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2014, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2014, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2014, 11:50