Apelação Cível 5002249-18.2020.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelControle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 110.214,57

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

CONDOMINIO COMFORT APART HOTEL MACAE

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/RJ 221807·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA

OAB/ES 014074·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2026, 16:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/04/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

14/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

26/02/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 212

20/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

19/02/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

19/02/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

19/02/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

19/02/2026, 10:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 212

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Todas as movimentações(224)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2026, 16:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/04/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

14/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

Documentos

ACÓRDÃO

•12/02/2026, 17:00

EXTRATO DE ATA

•12/02/2026, 13:46

26/02/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 212

20/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

19/02/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

19/02/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

19/02/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

19/02/2026, 10:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 212

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/02/2026, 17:16

Juntado(a)

12/02/2026, 17:00

Juntado(a)

12/02/2026, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/02/2026, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/02/2026, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2026<br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 05/02/2026 18:00</b>

22/01/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 21/01/2026 13:25:23)

21/01/2026, 13:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 21/01/2026 12:49:47)

21/01/2026, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/01/2026, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 05/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 6

16/01/2026, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

15/12/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

11/04/2025, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

05/04/2025, 05:38

Conclusos para decisão com Contrarrazões - OEsp -> SECVPR

02/04/2025, 19:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179

02/04/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

02/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

02/04/2025, 17:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 188

01/04/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

01/04/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

01/04/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/03/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

31/03/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

26/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

26/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/03/2025, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

24/03/2025, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2025, 17:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - OEsp -> SECVPR

20/03/2025, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp

20/03/2025, 15:11

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR

20/03/2025, 15:09

Julgado improcedente o pedido - por maioria

20/03/2025, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2025<br>Período da sessão: <b>06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59</b>

19/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2025

18/02/2025, 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/03/2025 13:00 a 12/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 67

14/02/2025, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/02/2025, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2025, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/02/2025, 17:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/02/2025, 08:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 157

06/02/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

06/02/2025, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/12/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/12/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/12/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/12/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/11/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/11/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/11/2024, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 14:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/11/2024, 12:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/11/2024, 12:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

26/11/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/10/2024, 22:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/10/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/10/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/09/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/09/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/09/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/09/2024, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

20/09/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/08/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/08/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/08/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/08/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/08/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/08/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/08/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/08/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2024, 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 19:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

31/07/2024, 19:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

31/07/2024, 14:49

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por maioria

30/07/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - 30/07/2024 16:50:22)

30/07/2024, 18:05

Juntada de certidão

26/06/2024, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b>

26/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

25/06/2024, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 13:00 a 22/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 93

25/06/2024, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/06/2024, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/06/2024, 15:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

18/12/2023, 14:58

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

15/12/2023, 00:38

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

13/12/2023, 17:05

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

11/12/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

30/11/2023, 16:49

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 183

27/10/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/10/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

25/08/2022, 13:11

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

25/07/2022, 21:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/07/2022, 20:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/07/2022, 20:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/05/2022, 12:10

Juntada de certidão

16/05/2022, 11:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/05/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/05/2022, 17:06

Juntada de Petição

12/05/2022, 17:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

04/05/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/05/2022, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:26

Juntada de Petição

15/04/2022, 18:55

Juntada de Petição

15/04/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

14/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 21:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/04/2022, 11:51

Juntada de Petição

24/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/03/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/03/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/03/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/03/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 11:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 16:43

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

24/02/2022, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/02/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

02/02/2022, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>

18/12/2021, 04:01

Juntada de certidão

17/12/2021, 16:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 63

15/12/2021, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/12/2021, 12:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

09/12/2021, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

02/12/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/12/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/12/2021, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/11/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/11/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 19:17

Despacho

25/11/2021, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

25/11/2021, 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

19/11/2021, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/11/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

15/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/11/2021, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/11/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/11/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:45

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

04/11/2021, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2021, 17:16

Sentença confirmada - por unanimidade

28/10/2021, 15:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

13/10/2021, 15:02

Juntada de Petição

13/10/2021, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>

24/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

23/09/2021, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2021, 23:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 52

21/09/2021, 23:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/09/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

15/09/2021, 17:16

Juntada de certidão

15/09/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/09/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/09/2021, 16:01

Juntada de Petição

02/09/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/08/2021, 15:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

25/08/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 17:02

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:29

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 19:54

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 18:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/07/2022, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 11:51

OUTROS

•24/03/2022, 15:23

OUTROS

•24/03/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 16:43

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•12/02/2026, 17:00

EXTRATO DE ATA

•12/02/2026, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 17:02

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:29

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 19:54

EXTRATO DE ATA

•30/07/2024, 18:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/07/2022, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 11:51

OUTROS

•24/03/2022, 15:23

OUTROS

•24/03/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 16:43

EXTRATO DE ATA

•18/02/2022, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 17:16

EXTRATO DE ATA

•28/10/2021, 15:32