Cumprimento de sentença 5089051-30.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5089051-30.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5089051-30.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MIRIAN REGINA WARSZAWSKI ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (OAB RJ118833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para "reconhecer como despesas dedutíveis os pagamentos efetuados à Associação de Proteção ao Excepcional - APEX nos valores de R$ 64.703,21 e R$ 69.657,66, relativas à instrução de MARCO AURÉLIO SPINDLER, nos anos de 2018 e 2019, devendo ser promovida a revisão do lançamento em relação ambos os anos calendários. Custas ex lege. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, conforme a sucumbência de cada uma, a ser apurada em liquidação de sentença. (...)."(evento 47) A 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar negar provimento à apelação interposta pela União - Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório. (evento 22, da apelação) A decisão/acórdão transitou em julgado em 01/03/2024. A parte exequente requereu que intimação da parte ré para retificar a declaração da autora nos termos do julgado. (evento 69) A União/Fazenda Nacional informa que houve a revisão dos lançamentos. (evento 71) A parte exequente apresentou a planilha dos valores que entende devidos.(evento 80) Intimada na forma do art. 535, do CPC, a União apresenta impugnação (evento 85), alegando, em suma, excesso de execução no valor. Alega que os honorários advocatícios devem ter base de apuração no proveito econômico obtido; tem-se como proveito econômico obtido pela parte autora a diferença entre o imposto de renda apurado pela RFB, a partir das glosas que efetivou, e aquele resultante das revisões realizadas em cumprimento da sentença, que determinou o afastamento de parte das glosas; juntou a planilha de cálculos. A parte autora alega que a ré ainda não comprovou a restituição que lhe é devida; quanto ao valor dos honorários, concorda com os cálculos da parte ré; ao final, requer: a comprovação, pela ré, da restituição na conta da Autora dos valores determinados na retificação da DIRPF 2019 e 2018; a conversão em pagamento aos advogados da ré, pelo depósito disponível no evento 22, do valor de R$ 189,89, devidamente atualizado; a expedição de alvará em favor da Autora do saldo remanescente; a expedição de RPV em favor do advogado da autora do valor de R$ 3.807,34, data base referência 05/2024, devidamente atualizados. (evento 90) É o relatório. Conforme o relatório, a União/Fazenda Nacional alegou excesso de execução, sob o fundamento que os honorários advocatícios devem ter base de apuração no proveito econômico obtido; tem-se como proveito econômico obtido pela parte autora a diferença entre o imposto de renda apurado pela RFB, a partir das glosas que efetivou, e aquele resultante das revisões realizadas em cumprimento da sentença, que determinou o afastamento de parte das glosas. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional. Sendo assim, quanto aos valores em execução, não há controvérsia a ser dirimida, tendo em vista que as partes concordaram com os seguintes valores do evento 85, in verbis: Proveito econômico obtido pela parte autora: "Atualizados para 5/2024: Exercício 2019 – R$15.078,08 + 34,07% Selic = R$20.215,18 Exercício 2020 – R$10.913,43 + 31,92% Selic = R$14.396,99 Valor do proveito econômico em 5/2024 = R$34.612,17 Honorários advocatícios parte autora = R$34.612,17 x 11% = R$3.807,34" Proveito econômico obtido pela União: "Atualizados para 9/2024: Exercício 2019 – R$535,08 + 37,41% Selic = R$735,25 Exercício 2020 – R$859,92 + 35,32% Selic = R$1.163,64 Valor do proveito econômico em 9/2024 = R$1.898,89 Honorários advocatícios da União = R$1.898,89 x 10% = R$ 189,89 Do exposto, homologo os cálculos do evento 85, observando-se a atualização monetária, pelos índice legais, até a data do pagamento. Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução nos seguintes termos: 1.Providencie a União/Fazenda Nacional a restituição dos valores determinados na retificação da DIRPF 2019 e 2018; 2. A expedição de RPV em favor do advogado da autora do valor de R$ 3.807,34, data base referência 05/2024, devidamente atualizado; 3. Oficie-se à CEF (ag. 0625) para fins de conversão em renda em favor da União/Fazenda Nacional de parcela do depósito, efetuado na conta de n° 0625.635.00027751-6 (evento 33), no montante de R$189,89, por meio de DARF, com código de receita 2864, comunicando ao juízo o cumprimento da determinação. 4. Intime-se o advogado signatário da petição do evento 90 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse na realização de transferência bancária em substituição à expedição de alvará de levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do NCPC. 5- Em caso positivo, deverá o beneficiário indicar seus dados bancários completos - instituição bancária, nº da agência, nº da conta corrente/poupança, nome do titular e respectivo CPF. Ressalto que a conta deve ser de titularidade do beneficiário. 6- Vindas as informações, oficie-se à CEF para que proceda à efetiva transferência do saldo da conta judicial nº 0625.635.00027751-6, em favor do advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, comunicando a esse juízo o cumprimento da determinação. 7- Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. 8. Cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MIRIAN REGINA WARSZAWSKI ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (OAB RJ118833) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 43ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de novembro de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5089051-30.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

30/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)