Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007523-23.2007.4.02.5110 - TRF2

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007523-23.2007.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2024, 15:30

Despacho

02/09/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

02/09/2024, 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 00075232320074025110/TRF2

02/09/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: IVERALDO CARVALHO PESSOA (Espólio) (RÉU) PARTE RÉ: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ043965) PARTE RÉ: OSCAR JORGE BERRO (RÉU) PARTE RÉ: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RAQUEL LUZ DA SILVA (OAB RJ179376) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB RJ157385) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): KLEITON GUEDES PEREIRA (OAB RJ209529) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA PARTE RÉ: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) INTERESSADO: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA MAGALHAES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de JULHO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Remessa Necessária Cível Nº 0007523-23.2007.4.02.5110/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: IVERALDO CARVALHO PESSOA (Espólio) (RÉU) PARTE RÉ: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ043965) PARTE RÉ: OSCAR JORGE BERRO (RÉU) PARTE RÉ: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RAQUEL LUZ DA SILVA (OAB RJ179376) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB RJ157385) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): KLEITON GUEDES PEREIRA (OAB RJ209529) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA PARTE RÉ: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) INTERESSADO: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA MAGALHAES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 0007523-23.2007.4.02.5110/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO PARTE

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE RÉ: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): KLEITON GUEDES PEREIRA (OAB RJ209529) PARTE RÉ: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB RJ157385) ADVOGADO(A): RAQUEL LUZ DA SILVA (OAB RJ179376) PARTE RÉ: OSCAR JORGE BERRO (RÉU) PARTE RÉ: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ043965) PARTE RÉ: IVERALDO CARVALHO PESSOA (Espólio) (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA MAGALHAES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 0007523-23.2007.4.02.5110/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE

31/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

15/03/2022, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 826

10/03/2022, 01:06

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 827

15/02/2022, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 821, 822, 823 e 824

12/02/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 821, 822, 823, 824, 826 e 827

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825

13/12/2021, 09:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 14:07

SENTENÇA

•09/12/2021, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: IVERALDO CARVALHO PESSOA (Espólio) (RÉU) PARTE RÉ: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ043965) PARTE RÉ: OSCAR JORGE BERRO (RÉU) PARTE RÉ: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RAQUEL LUZ DA SILVA (OAB RJ179376) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB RJ157385) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): KLEITON GUEDES PEREIRA (OAB RJ209529) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA PARTE RÉ: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) INTERESSADO: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA MAGALHAES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de JULHO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Remessa Necessária Cível Nº 0007523-23.2007.4.02.5110/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: IVERALDO CARVALHO PESSOA (Espólio) (RÉU) PARTE RÉ: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ043965) PARTE RÉ: OSCAR JORGE BERRO (RÉU) PARTE RÉ: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RAQUEL LUZ DA SILVA (OAB RJ179376) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB RJ157385) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): KLEITON GUEDES PEREIRA (OAB RJ209529) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA PARTE RÉ: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) INTERESSADO: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA MAGALHAES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 0007523-23.2007.4.02.5110/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO PARTE

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER PARTE RÉ: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ236892) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE RÉ: LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): KLEITON GUEDES PEREIRA (OAB RJ209529) PARTE RÉ: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (OAB RJ157385) ADVOGADO(A): RAQUEL LUZ DA SILVA (OAB RJ179376) PARTE RÉ: OSCAR JORGE BERRO (RÉU) PARTE RÉ: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ043965) PARTE RÉ: IVERALDO CARVALHO PESSOA (Espólio) (RÉU) INTERESSADO: CLAUDIO RAMOS DE OLIVEIRA MAGALHAES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 0007523-23.2007.4.02.5110/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 00075232320074025110/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 826

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 827

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 821, 822, 823 e 824

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 821, 822, 823, 824, 826 e 827

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 825

Todas as movimentações(842)

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