Apelação Cível 5103930-13.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

T.D.M. - CURIOSIDADES EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ 074365·CPF·Representa: Réu

BRUNO BARATA MAGALHAES

OAB/RJ 140950·CPF·Representa: Réu

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ 092518·CPF·Representa: Réu

ANTONIA DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ 171377·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ 074365·CPF·Representa: Réu

BRUNO BARATA MAGALHAES

OAB/RJ 140950·CPF·Representa: Réu

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ 092518·CPF·Representa: Réu

ANTONIA DE ARAUJO LIMA

OAB/RJ 171377·CPF·Representa: Réu

RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI

OAB/RJ 147427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5103930132019402510120241018131628

18/10/2024, 13:16

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 19:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5103930132019402510120241009115522

09/10/2024, 11:55

Recurso Especial Admitido

08/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

08/10/2024, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

03/10/2024, 15:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/10/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/09/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/09/2024, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/08/2024, 14:41

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5103930132019402510120241018131628

18/10/2024, 13:16

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 19:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5103930132019402510120241009115522

09/10/2024, 11:55

Recurso Especial Admitido

08/10/2024, 17:56

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 14:41

08/10/2024, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

03/10/2024, 15:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/10/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/09/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/09/2024, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/08/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

03/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/07/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

21/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/06/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/06/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/06/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

07/06/2024, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2024, 15:15

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>

26/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 166

22/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

28/02/2024, 18:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

26/02/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/02/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/02/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/02/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/01/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/01/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20

23/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/12/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/12/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/12/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/12/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 19:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

12/12/2023, 18:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/11/2023, 20:27

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123

27/10/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

08/09/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/09/2023, 15:17

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

18/08/2023, 13:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

10/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/08/2023, 15:10

Distribuído por prevenção - Número: 50075113420214020000/TRF2

09/08/2023, 12:29

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2024, 13:35

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 18:17

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 20:27