Cumprimento de sentença 0000617-37.2009.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000617-37.2009.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000617-37.2009.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: ALAIM PARDAL RANGEL (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALINE BELCEC RANGEL IBRAHIM (Inventariante) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (OAB RJ024394) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. No evento 228, DESPADEC1, foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que efetuasse o pagamento da dívida ou apresentasse impugnação ao cumprimento da sentença. Em sua impugnação, a teor do que dispõe o art. 525, V, do CPC, a CEF poderia alegar, entre outras coisa, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Regularmente intimada, conforme depreendido dos eventos 229 e 230, a executada, no evento 232, PET1, tempestivamente, requereu dilação de prazo "por 20 (vinte) dias úteis, a contar do deferimento do presente pedido, para comprovar o integral cumprimento da sentença." Relevante destacar trecho da manifestação da CEF no evento 232, PET1, em que a executada informa o seguinte: "Em atenção à sentença mantida no evento nº 80, a CEF informa que já adotou as providências necessárias para comprovar o cumprimento da sentença. Ocorre que em razão de dificuldades operacionais, as diligências ainda não foram concluídas, haja vista a necessidade de acionamento de diversos setores." No despacho de evento 235, DESPADEC1, foi deferida a dilação de prazo requerida pela CEF, mas ressalvado que o prazo para eventual impugnação aos cálculos apresentados pela exequente no evento 226, ANEXO2 já se encontrava em curso e que o valor da dívida cujo pagamento fora prorrogado deveria ser atualizado, a fim de que não houvesse prejuízo à exequente. Regularmente intimada acerca do despacho de evento 235, DESPADEC1 (v. eventos 238 e 239), a CEF manteve-se inerte, conforme se verifica do evento 243. Neste momento, portanto, teria ocorrido a preclusão do direito da executada de discutir o valor da execução apresentado pela exequente no evento 226, ANEXO2, o que restou materializado com a expedição do ato ordinatório juntado ao evento 244, ATOORD1 determinando, nos termos do despacho/decisão de evento 228, DESPADEC1, a intimação da exequente para que atualizasse o montante da dívida e dissesse expressamente que meios executivos desejaria promover (penhora online via SISBAJUD, RENAJUD, etc). No evento 248, PET1, a exequente deu cumprimento ao que lhe fora determinado e requereu fosse realizada a penhora on line via SISBAJUD, o que já havia sido deferido na decisão de evento 228, DESPADEC1, caso não houvesse pagamento voluntário da dívida nem impugnação à execução. A diligência via SISBAJUD foi realizada em 18/11/2024 e, por meio dela, operacionalizou-se o bloqueio do montante executado nos autos (R$ 2.443.231,85), conforme se depreende do extrato juntado ao evento 254, SISBAJUD1. Intimada para os fins do art. 854, § 2º, do CPC, a CEF, no evento 258, PET1, manifestou-se no evento 258, PET1 informando o depósito do montante executado, requerendo o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD e a remessa dos autos ao contador para apuração do valor devido alegando a ocorrência de erro material nos cálculos apresentados pela exequente no evento 226, ANEXO2, o que importaria em valor menor a executar. Requereu, ainda, o seguinte: "c) sejam intimadas as sucessoras para que providenciem o aditamento do inventário, judicial ou administrativamente, e informem nestes autos a efetivação da providência, em 60 (sessenta) dias, assim como o nome do(a) inventariante e juntar cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo(a) mesmo(a), a fim de que seja feita a regularização processual do espólio." Importa destacar que os §§2º e 3º, do art. 854, do CPC dispõem o seguinte: "§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Percebe-se, pois, que as alegações da executada não tinham lugar no momento processual em que foram apresentadas, visto que o seu direito de impugnar o valor da execução havia precluído em consequência de sua inércia. No evento 260, DESPADEC1, foi aberto prazo para que a exequente se manifestasse acerca das alegações apresentadas pela executada, o que foi cumprido no evento 260, DESPADEC1. No evento 268, DESPADEC1, porém, este Juízo, sem se atentar para a ocorrência da preclusão do direito da executada de impugnar a execução, determinou a remessa dos autos ao contador, que apresentou seus cálculos no evento 277, CALC1. Manifestação das partes acerca dos cálculos juntadas aos evento 287, PET1 e evento 288, PET1. Pois bem. Diante de todo o exposto, fica evidenciado que a manifestação da executada acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD extrapolou as hipótese previstas no §3º do art. 854, do CPC, o que acabou por induzir este Juízo a erro consubstanciado na determinação de remessa dos autos ao contador para apuração do valor da dívida quando, em verdade, o montante a executar já havia sido tacitamente homologado. A par de qualquer análise quanto à conclusão apresentada pela Seção de Contadoria de Três Rios, justo se faz rever a decisão de evento 268, DESPADEC1, especificamente na parte relativa à determinação de remessa dos autos ao contador, a fim de que reste esclarecido que as alegações da executada relativas ao valor da execução a partir de sua intimação acerca do bloqueio via SISBAJUD devem ser REJEITADAS, por não atenderem ao disposto no art. 854, §3º, do CPC. Assim, por não ser mais possível a discussão quanto ao valor da execução, DEIXO DE APRECIAR as manifestações das partes apresentadas nos evento 287, PET1 e evento 288, PET1 e determino o prosseguimento da execução. Preclusa a presente decisão: 1) Expeça-se ofício à 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul informando a existência de crédito a integrar os autos do inventário de nº 0001128-08.2015.8.19.0040 e solicitando as informações necessárias para que os valores sejam disponibilizados àquele juízo. Com a resposta, voltem conclusos. 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos honorários de sucumbência depositados. Após, voltem os autos conclusos. Sem prejuízo das determinações anteriores, providencie-se o desbloqueio imediato do valor constrito via SISBAJUD. Cumprido, dê-se ciência à CEF. Intime-se.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 334 e 335

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(25)