Cumprimento de sentença 5001043-92.2022.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001043-92.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001043-92.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ALCIDINEA VENTURA DA SILVA ADVOGADO(A): ERICA MOTTA DA COSTA (OAB RJ183000) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pedido de penhora (evento 183, PET1), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente os cálculos de liquidação em conformidade com o acórdão/relatório (evento 147, RELVOTO1): (...) Nesse contexto, não se mostra viável acolher a integralidade dos pleitos formulados na petição inicial, que objetivam a declaração de nulidade do contrato nº 51-829190473/18, a inexistência da dívida, a restituição dos valores debitados no benefício previdenciário e a compensação por dano moral, de modo a contribuir para o enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado pelo Código Civil. Diante desse quadro, é de fundamental importância a necessidade de promover o acerto contábil, de modo a calcular a diferença do valor depositado na conta bancária e o valor descontado do benefício previdenciário, sem a incidência de juros, tendo em vista a não comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado. Essa medida visa estabelecer as partes ao status quo ante com a extinção do vínculo contratual. Registre-se, caso o empréstimo impugnado fosse legítimo, ao término do contrato, a parte autora pagaria o montante de R$ 4.752,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais), correspondente ao pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Por conseguinte, diante da irregularidade que permeia o negócio jurídico em questão, a instituição financeira é credora apenas da quantia efetivamente creditada na conta bancária da parte autora, a qual corresponde a R$ 2.304,67 (dois mil trezentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovante de depósito juntado no [evento 13, OUT2]. Cabe ressaltar que tal montante deve ser ajustado mediante a dedução dos descontos já efetuados no benefício previdenciário da demandante, com posterior recálculo do saldo devedor, se houver, cuja cobrança deve ser objeto de uma ação autônoma. Caso a soma das parcelas debitadas já tenham excedito o valor creditado, deverá o Banco Cetelem S.A. depositar o excedente nos autos, com a atualização monetária, bem como a incidência dos juros legais de mora, conforme determinado na setença combatida. Nessa toada, em que pese o respeitável entendimento do juízo de origem, descabe, seja na modalidade em dobro ou simples, a devolução das parcelas descontadas em relação ao contrato, objeto dessa demanda. Precedente, feitos os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal (Processo nº 5001243-79.2020.4.02.5114, julgado na sessão virtual de 06/09/2023), assim ementado: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSS. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. EFETIVA UTILIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA." Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, de modo julgar improcedente o pedido em face da empresa pública; conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco Cetelem S.A., para determinar o recálculo do crédito e do débito com posterior compensação, de modo que as partes retornem ao seu estado anterior, com a rescisão do vínculo contratual. Descabe condenação em custas e honorários advocatícios, devido ao êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se. - grifos nossos Deverá a parte autora apresentar o demonstrativo dos cálculos, bem como comprovar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Atendido, voltem os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(21)