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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 35.991,96
Órgão julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares
Partes do Processo
MIGUELITA LUZIA RANGEL
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ