Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007296-87.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 51.723,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

MARTA LUCIA PEREIRA SANGI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

03/04/2025, 21:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011232-18.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 83, 108, 109, 121, 136, 144

22/01/2025, 14:26

Baixa Definitiva

28/10/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

09/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

01/10/2024, 13:58

Despacho

24/09/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

24/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/09/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:27

Decisão interlocutória

29/08/2024, 20:24

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição

03/04/2025, 21:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011232-18.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 83, 108, 109, 121, 136, 144

22/01/2025, 14:26

Baixa Definitiva

28/10/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

09/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 20:24

01/10/2024, 13:58

Despacho

24/09/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

24/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/09/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/09/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:27

Decisão interlocutória

29/08/2024, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2024, 12:58

Juntada de Petição

09/08/2024, 09:07

Juntada de Petição

24/07/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/07/2024, 18:56

Juntada de Petição

22/07/2024, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

11/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

27/06/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

13/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/05/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE

10/05/2024, 13:21

Despacho

10/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 19:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/05/2024, 09:46

Juntada de Petição

12/03/2024, 13:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03

29/01/2024, 14:33

Transitado em Julgado

29/01/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

27/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

26/01/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/12/2023, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2023, 13:53

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

22/11/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

14/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/11/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/10/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/10/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 08:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30:00</b>

31/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARTA LUCIA PEREIRA SANGI (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5007296-87.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 455) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

31/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 455

30/10/2023, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 17:50

Alterado o assunto processual

20/10/2023, 17:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/08/2023, 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

29/08/2023, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/08/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/07/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/07/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 15:15

Julgado procedente em parte o pedido

20/07/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 13:55

Juntada de Petição

13/07/2023, 17:33

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online 1 - 12/07/2023 14:30. Refer. Evento 67

13/07/2023, 14:37

Juntado(a)

12/07/2023, 15:53

Juntada de Petição

11/07/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68

27/06/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/06/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2023, 09:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 12/07/2023 14:30

26/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/06/2023, 18:34

Despacho

23/06/2023, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

21/06/2023, 01:03

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiência online 1 - 14/06/2023 15:00. Refer. Evento 45

13/06/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/06/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:37

Determinada a intimação

12/06/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 18:16

Juntada de Petição

07/06/2023, 21:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

27/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46

24/05/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

23/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/05/2023, 11:44

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiência online 1 - 14/06/2023 15:00. Refer. Evento 32

15/05/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/05/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/05/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/05/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/05/2023, 16:04

Despacho

12/05/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34

25/01/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/01/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/01/2023, 09:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 17/05/2023 16:00

12/01/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/01/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/01/2023, 13:58

Despacho

11/01/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/01/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/01/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2023, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/12/2022, 18:41

Despacho

13/12/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 10/10/2022 15:13:16)

10/10/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/08/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/06/2022, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:05

Decisão interlocutória

29/03/2022, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/01/2022, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2021, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/09/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 17:08

Determinada a intimação

06/09/2021, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 23:34

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 13:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 08:48

PETIÇÃO

•12/03/2024, 13:09

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 13:53

EXTRATO DE ATA

•22/11/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 12:23

SENTENÇA

•20/07/2023, 15:15

ANEXO

•13/07/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 16:38

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 20:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 08:48

PETIÇÃO

•12/03/2024, 13:09

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 13:53

EXTRATO DE ATA

•22/11/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 12:23

SENTENÇA

•20/07/2023, 15:15

ANEXO

•13/07/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 17:08